ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.113 /GP/2015 . EM, 12 DE JUNHO DE 2015.

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$800.000,00 ( oitocentos mil) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme se discrimina:

 

04.001

Secretaria Municipal de Fazenda

04.001.28.846.1005.0.010

Sentenças Judiciais

 

VALOR

Fonte/Recursos

3.3.90.91. 00.00

Sentenças Judiciais

R$

800.000,00

10000/Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

800.000,00

 

 

Art. 2º - Ficam designados como recursos por superavit financeiro o valor de R$ 800.000,00 conforme descrito no projeto.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 12 de junho de 2015

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:277F5A32