ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 963/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 963/GAB/PMMN/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 579.571,00 (Quinhentos E Setenta E Nove Mil Quinhentos E Setenta E Um Reais), conforme a seguir:

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.1220002.2003 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)

Ficha: 21

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.1220002.2003 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 5000,00 (Cinco Mil Reais)

Ficha: 22

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais)

Ficha: 47

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.1220002.2011 - FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 95.000,00 (Setenta E Cinco Mil Reais).

Ficha: 75

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.1220002.2011 - FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).

Ficha: 76

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO.

04.1220002.2076 - PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SETUR

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

Ficha: 330

 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO.

04.1220002.2076 - PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SETUR

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 1.571,00 (Mil Quinhentos E Setenta E Um Reais).

Ficha: 331

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO

04.1220002.2080 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

Ficha: 345

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

04.1220015.2042 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 215.000,00 (Duzentos E Quinze Mil Reais).

Ficha: 167

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

04.1220015.2042 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 83.000,00 (Oitenta E Três Mil Reais).

Ficha: 168

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 42.000,00 (Quarenta E Dois Mil Reais)

Ficha: 251

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Ficha: 252

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430023.2109 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)

Ficha: 286

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430023.2109 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 1.000,00 (Mil Reais)

Ficha: 287

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 579.571,00 (Quinhentos E Setenta E Nove Mil Quinhentos E Setenta E Um Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso de fontes livres na receita do Município.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 25 de Novembro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

 Prefeito do Município 


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:278571BA