ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.018, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "REVISA O PLANO DE CUSTEIO PATRONAL DO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL Nº 3.018, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"REVISA O PLANO DE CUSTEIO PATRONAL DO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZSABER quea Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1ºFicaalterado o inciso II do § 5º do art. 1º da Lei 2.898/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º.[...]

 

§5ºA contribuição normal patronal, líquida da taxa de administração, será de:

 

I -[...]

 

II -14% e incidirá sobre a totalidade da remuneração base de contribuição referente aos demais segurados ativos.

 

Art. 2º.As disposições da legislação municipal que contrariem o disposto nesta Lei ficam revogadaspara garantir a plena execução das normas ora estabelecidas, prevalecendo, em caso de conflito, o regramento desta Lei.

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, observando os seus efeitos o período da noventena (anterioridade nonagesimal), nos termos do§ 6º do art. 195 da CF.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 4 de março de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 05 (ID 3782060),Projeto de lei nº 3.735.026.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 04/03/2026 às 20:15, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3828453e o código verificador07BF505E.


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:279A34E6