ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 870/GP/19 DE 16 DE ABRIL DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 870/GP/19 DE 16 DE ABRIL DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar ao orçamento vigente com recursos vinculadosno valor total de R$:70.000,00(setenta mil reais), conforme a seguir:

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

244.1004.2048.000 – PAIF CRAS ASSISTENCIA SOCIAL

4.4.90.52– Equipamentos e Material Permanente

70.000,00(setenta mil reais), conforme a seguir:

 

Artigo 2º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o recurso financeiro vinculado ao programa PAIF CRAS, conforme descrição abaixo:

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

244.1004.2048.000 – PAIF CRAS ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30– Material de Consumo

15.000,00(quinze mil reais)

3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

25.000,00(vinte e cinco mil reais)

3.1.90.11– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

30.000,00(trinta mil reais)

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:27A97A89