ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.627/2022
LEI 1.627/2022
Seringueiras, 11 de março de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica criado na Funcional Programática: 02.008.26.782.0006.1.257 - CONVENIO EST. Nº 024/2021/FITHA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, com elemento de despesa 44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES, decorrente de recurso do Convênio nº 024/2021/FITHA, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0006.1.257 - CONVENIO EST. Nº 024/2021/FITHA RECUPERAÇÃO DE ESTRADASVICINAIS
44.90.51.00.00– OBRASE INSTALAÇÕES.................... R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das para dar cobertura a abertura do crédito adicional referente ao recurso financeiro disponível na conta bancária nº 13.400-7, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 4º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras – RO 11 de março de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:27C216E5