ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.075-2017
05 julhos de 2.017.
“CRIA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA OS ANEXOSI e II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º- Fica criada, na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Ariquemes, a Superintendência Municipal de Compras e Licitações, sigla SML, com a competência de organizar, coordenar e operacionalizar as licitações, mediante a formulação da política licitatória de compras, obras e serviços, a respectiva padronização, além do gerenciamento dos cadastros de fornecedores e do sistema de registro de preços.
Art. 2º -Em decorrência do disposto no artigo 1º da presente Lei fica criado 01 (um) cargo de Superintendente Municipal de Licitações, com remuneração de CDS-11, com a remuneração especificada no ANEXO II, o qual acumulará as funções de Presidente da CPL.
Art. 3º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei Municipal nº 1.427/2008:
“Art. 4º (...)
II – (...)
c) Superintendência Municipal de Compras e Licitações - SML.
(...)
Art. 5º (...)
XIII – Superintendência Municipal de Licitações - SML:
13.1 – Presidente de CPL.
13.1.1 - Secretário (a) de CPL.
13.1.2 – Membros da CPL.
13.2 – Pregoeiros.
13.2.1 – Equipe de apoio.
13.3 – Gerência de Registro de Preços.
13.3.1 – Equipe de apoio.
13.4 – Gerência de Compras.
13.4.1 – Núcleo de cotações.
(...)
SEÇÃO II
(...)
SUBSEÇÃO XIV
DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES
Art. 18A - À Superintendência Municipal de Licitações compete organizar, coordenar e operacionalizar as licitações, mediante a formulação da política licitatória de compras, obras e serviços, a respectiva padronização, além do gerenciamento dos cadastros de fornecedores e do sistema de registro de preços.
Art. 4º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 1.427/2008 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9º À Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão compete, realizar o planejamento e o acompanhamento de programas e projetos, consolidando os indicadores e analisando-os periodicamente de forma integrada, coordenando o Plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento, participando da elaboração e fiscalizando metas fixadas pela Administração Pública Municipal, promovendo o desenvolvimento da cidade e gerindo os sistemas de informação, além de planejar, implantar e coordenar as políticas de reestruturação organizacional, qualificação gerencial e sistematização de informação, visando à modernização das atividades da Administração Pública do Poder Executivo, articular e implementar as políticas de regulação urbana, de habitação, e de desenvolvimento urbano, além de coordenar e executar a política de pessoal e de suprimento, patrimônio, pagamento de pessoal, gestão da frota municipal e eficiência energética, publicações oficiais e serviços gerais, visando o pleno cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade”.
Art. 5º -A estrutura organizacional da SML e suas respectivas atribuições serão estabelecidas por decreto.
Art. 6º - Fica reduzida a remuneração dos cargos em comissão da Administração Direta de simbologias CDS-05A, CDS-06, CDS-07, CDS-08, CDS-09, CDS-10 e CDS-11, bem como fica atualizada a remuneração dos demais cargos, decorrente de revisões gerais anuais concedidas até o exercício de 2016, conforme o ANEXO II da presente Lei, que substitui o anexo de igual número da Lei nº 1.427/2008.
Art. 7º - O quadro de cargos em comissão da Administração Municipal, com a extinção de um cargo de Assessor Técnico Nível I e um de Presidente de Comissão Permanente de Licitação, fica consolidado no ANEXO I, que substitui o anexo de igual número da Lei nº 1.427/2008 e suas alterações posteriores.
Art. 8º - O cargo de Presidente da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer passa a receber remuneração de simbologia CDS-08 e os diretores da referida Fundação continuarão a receber remuneração equivalente à de simbologia CDS-03.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o item 4.3 e subitens do art. 5º IV da Lei Municipal nº 1.427/08.
Ariquemes/RO, 05 de julho de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
|
CARGO/FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLO |
|
ASSESSOR ESPECIAL I |
04 |
CDS-08 |
|
ASSESSOR ESPECIAL II |
18 |
CDS-06 |
|
ASSESSOR ESPECIAL III |
10 |
CDS-04 |
|
ASSESSOR ESPECIAL IV |
29 |
CDS-03 |
|
ASSESSOR ESPECIAL V |
50 |
CDS-02 |
|
ASSESSOR ESPECIAL VI |
31 |
CDS-01 |
|
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I |
01 |
CDS-09 |
|
ASSESSOR TÉCNICO NIVEL II |
10 |
CDS-04 |
|
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL |
15 |
CDS-05A |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|
|
|
Procurador Geral |
01 |
CDS-11 |
|
Assessor Jurídico |
03 |
CDS-07 |
|
Divisão de Administração Jurídica |
01 |
CDS-03 |
|
Divisão de Controle Judicial |
01 |
CDS-03 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
|
|
|
Secretário |
01 |
SUBSÍDIO |
|
Diretor de Relações Institucionais |
01 |
CDS-06 |
|
Diretora de Comunicação Social |
01 |
CDS-06 |
|
Administrador do Distrito de Bom Futuro |
01 |
CDS-06 |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
CDS-03 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
|
|
|
Controlador Geral do Município |
01 |
CDS-10 |
|
Gerente de Controle Interno |
01 |
CDS-04 |
|
Ouvidor Municipal |
01 |
CDS-06 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAN., ORÇAMENTO E GESTAO |
|
|
|
Secretário |
01 |
SUBSÍDIO |
|
Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão |
01 |
CDS-06 |
|
Gerente de Orçamento e Finanças |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Convênios e Prestação de Contas de Convênios |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Redes, Suporte e Banco de Dados |
01 |
CDS-04 |
|
Diretor de Gestão de Recursos Humanos |
01 |
CDS-06 |
|
Gerencia de Patrimônio e Almoxarifado |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Gestão da Frota Municipal |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Gestão de Eficiência Energética |
01 |
CDS-04 |
|
Diretor de Planejamento Urbano |
01 |
CDS-06 |
|
Gerente de Atividades Urbanas |
01 |
CDS-04 |
|
Diretora de Gestão de Convênios |
01 |
CDS-06 |
|
Chefe do Núcleo Exec. de Eng., Projetos e Fiscalização |
01 |
CDS-10 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
|
|
|
Secretário |
01 |
SUBSÍDIO |
|
Contador Geral |
01 |
CDS-10 |
|
Diretor de Receita Municipal |
01 |
CDS-06 |
|
Gerente de Cobrança e Fiscalização de Tributos |
01 |
CDS-04 |
|
Diretor de Finanças e Contabilidade Publica |
01 |
CDS-06 |
|
Gerente de Tesouraria |
01 |
CDS-04 |
|
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES |
|
|
|
Superintendente |
01 |
CDS-11 |
|
Secretario da CPL |
01 |
CDS-06 |
|
Pregoeiro |
04 |
CDS-06 |
|
Membro da CPL |
03 |
CDS-04 |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
|
Secretário |
01 |
SUBSÍDIO |
|
Diretor Executivo |
01 |
CDS-06 |
|
Gerente de Administração, Orçamento e Pessoal |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Projetos Educacionais |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Contabilidade do FUNDEB |
01 |
CDS-04 |
|
Diretor de Ensino |
01 |
CDS-06 |
|
Gerente de Ensino Fundamental |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Ensino Infantil |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Apoio ao Educando |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Inspeção e Estatística Escolar |
01 |
CDS-04 |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
Secretário |
01 |
SUBSÍDIO |
|
Diretor Executivo |
01 |
CDS-06 |
|
Gerente de Informação e Estatística |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Planejamento |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Regulação, Avaliação e Controle da Saúde |
01 |
CDS-04 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
|
Gerente Executivo |
01 |
CDS-04 |
|
Diretor de Atenção Básica |
01 |
CDS-06 |
|
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde ST 09 |
01 |
CDS-03 |
|
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde ST 10 |
01 |
CDS-03 |
|
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde ST 02 |
01 |
CDS-03 |
|
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde ST 06 |
01 |
CDS-03 |
|
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde ST 05 |
01 |
CDS-03 |
|
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde Marechal Rondon |
01 |
CDS-03 |
|
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde Bom Futuro |
01 |
CDS-03 |
|
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde Monte Cristo |
01 |
CDS-03 |
|
Diretor de Divisão de Unidades de Saúde Parq. Das Gemas |
01 |
CDS-03 |
|
Diretor de Divisão do Centro Odontológico |
01 |
CDS-03 |
|
Diretor de Divisão do Programa Saúde da Família |
01 |
CDS-03 |
|
Diretor de Divisão do Centro de Internação Domiciliar |
01 |
CDS-03 |
|
Diretor de Divisão do Centro de Apoio Psicossocial |
01 |
CDS-03 |
|
Diretor de Divisão do Centro de Reabilitação BelmiraAraujo |
01 |
CDS-03 |
|
Diretor de Divisão Básica de Saúde Alvorada |
01 |
CDS-03 |
|
Gerente do Programa Saúde Rural |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Vigilância em Saúde |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Vigilância Sanitária |
01 |
CDS-04 |
|
HOSPITAL REGIONAL |
|
|
|
Diretor Geral |
01 |
CDS-06 |
|
Gerente Técnico |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente Clinico |
01 |
CDS-04 |
|
HOSPITAL DA CRIANÇA |
|
|
|
Diretor Geral |
01 |
CDS-05 |
|
Gerente Clínico e Técnico |
01 |
CDS-04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
|
|
Secretário |
01 |
SUBSÍDIO |
|
Diretor Executivo |
01 |
CDS-06 |
|
Gerente de Programas Sociais |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente Trabalho e Emprego |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Inclusão Digital |
01 |
CDS-04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL. IND. E COMERCIO |
|
|
|
Secretário |
01 |
SUBSÍDIO |
|
Diretor Executivo |
01 |
CDS-06 |
|
Gerente de Controle de Produção e Comercialização |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Inspeção Sanitária |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Desenvolvimento Agrícola |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Psicultura |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Indústria e Comércio |
01 |
CDS-04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA E TRANSITO |
|
|
|
Secretário |
01 |
SUBSÍDIO |
|
Gerente Executiva |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Transito e Guarda Municipal |
01 |
CDS-04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS |
|
|
|
Secretário |
01 |
SUBSÍDIO |
|
Diretor de Serviços Públicos |
01 |
CDS-06 |
|
Gerente de Iluminação Publica |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Infra - Estrutura na Área Rural |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Serviços Públicos |
01 |
CDS-04 |
|
Diretoria Executiva |
01 |
CDS-06 |
|
Assessoria de Acompanhamento de Obras Públicas |
01 |
CDS-06 |
|
Gerente de Gestão de Cemitérios |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Garagem e Oficina |
01 |
CDS-04 |
|
Diretor de Pavimentação |
01 |
CDS-06 |
|
Gerente de Obras e Conservações |
01 |
CDS-04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
|
Diretor Executivo |
01 |
CDS-06 |
|
Gerente de Áreas Verdes |
01 |
CDS-04 |
|
Gerente de Licenciamento, Monitaramento e Fiscalização Ambiental |
01 |
CDS-04 |
|
FUNDAÇAO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
|
|
|
Presidente |
01 |
CDS-07 |
|
Diretor Administrativo e Financeiro |
01 |
CDS-03 |
|
Diretor de Esportes e Lazer |
01 |
CDS-03 |
|
Diretor de Cultura |
01 |
CDS-03 |
|
SAMU |
|
|
|
Coordenador de Serviço da Rede de Urgência/NEP/Serviços |
01 |
CDS-04 |
|
Coordenador do Núcleo de Educação Permanente |
01 |
CDS-04 |
|
Responsável Técnico-Diretor Clínico do Serviço Atend. Móvel |
01 |
CDS-03 |
|
Responsável de Enfermagem-Gerente no Serviço Atend. Móvel |
01 |
CDS-03 |
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS ABAIXO É FORMADA POR 40% A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO E 60% A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
|
SIMBOLOGIA |
VALOR R$ |
|
CDS – 01 |
937,00 |
|
CDS – 02 |
1.227,81 |
|
CDS – 03 |
2.046,38 |
|
CDS – 04 |
2.660,30 |
|
CDS – 05 |
3.069,57 |
|
CDS – 05A |
3.976,79 |
|
CDS – 06 |
4.788,54 |
|
CDS - 07 |
6.215,72 |
|
CDS – 08 |
6.622,63 |
|
CDS – 09 |
8.287,63 |
|
CDS – 10 |
8.978,28 |
|
CDS – 11 |
9.668,89 |
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:27C8DC6B