ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2536/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 83.238,74(oitenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
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07.001.12.361.1237.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
83.238,74 |
1.011.0044 – Contrapartida de recursos Estaduais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
83.238,74 |
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Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação o valor de R$ 83.238,74 (oitenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos).
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ANULAÇÃO |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
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07.001.12.361.1237.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
83.238,74 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transferência do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
83.238,74 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 21 de outubro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:27D1D140