ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.789/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.789/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE DEZEMBRODE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 43.026,56 (QUARENTA E TRES MIL, VINTE E TRES REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA – LEI Nº 858/2015”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 43.026,56 (QUARENTA E TRES MIL, VINTE E TRES REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTES DA RECEITA DA LEI 858/2015, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
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LEI Nº 858/2015 - Patrulha Mecanizada no Campo |
Projetado e Orçado |
Alteração Orçamentária |
Receita Arrecadada |
Total R$ |
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SEMAGRI |
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20.6050007.2011- Patrulha Mecanizada no Campo - Lei 858/2015 |
120.000,00 |
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FICHA 59 – 1.6.9.9.99.0.1.04 – SERVIÇO DE JORAS MARQUINA ACRICULTURA |
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265.551,20 |
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VALOR ARRECADADO A MAIOR QUE O PROJETADO |
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145.551,20 |
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VALOR REMANEJADO DA SEMOB |
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48.493,64 |
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VALOR CREDITO ADIC. POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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54.031,64 |
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SALDO DE DOTAÇÃO ATUALIZADA |
222.524,64 |
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SALDO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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43.026,56 |
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SEMOB |
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20.6050007.2044 - Patrulha Mec. no Campo Lei 858/2015 - SEMOB |
50.000,00 |
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FICHA 60 – 1.6.9.9.99.0.1.05 – SERVIÇO DE JORAS MARQUINA OBRAS |
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1.902,00 |
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VALOR ARRECADADO A MENOR QUE O PROJETADO |
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-48.098,00 |
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VALOR REMANEJADO PARA SEMAGRI |
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-48.493,64 |
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SALDO DE DOTAÇÃO ATUALIZADA |
1.507,00 |
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SALDO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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395,00 |
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TOTAL GERAL R$ |
170.000,00 |
54.031,64 |
267.453,20 |
43.421,56 |
§1º - A RECEITA DA FONTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSO: FICHA 59 – 1.6.9.9.99.0.1.04 – SERVIÇO DE HORAS MAQUINA ACRICULTURA - LEI Nº 858/2015 - PATRULHA MECANIZADA NO CAMPO, FICHA DE RECEITA 59, ORIGINOU EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR DESTINAÇÃO DE RECURSO CONFORME PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA MENSAL DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA – EXERCÍCIO DE 2023, FOI REALIZADO NO PERIODO DE JANEIRO A NOVEMBRO/2023, NO ENTANTO, JÁ FOI ABERTO O CRÉDITO ADICIONAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REALIZADO NO PERIODO DE JANEIRO A SETEMBRO/2023 NO VALOR DE R$ 54.031,64 (CINQUENTA E QUATRO MIL TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), PORTANTO, O CRÉDITO A INSERIR NO ORÇAMENTO VIGENTE É REFERENTE AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO MÊS DE NOVEMBRO/2023.
ART. 2º. AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS QUE SE REFERE AO ARTIGO 1º SERÁ DESTINADA PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DA UNIDADE: 02.02.00 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
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ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
02.02.00 |
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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FUNC. PROG. |
20.6050007.2011 |
PATRULHA MECANIZADA NO CAMPO-LEI 858/2015 |
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CATEG. ECON. |
3.3.90.30.00 |
43.026,56 |
48 |
0.1.500.0000 |
43.026,56 |
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TOTAL DO CRÉDITO. |
R$ |
43.026,56 |
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ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:27DA9260