ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.301 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE
LEI Nº 2.301 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 91.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro até o montante de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), onde deverá ser incluído a fonte de recursos 3.000.0046-Recursos da Educação no Ensino Fundamental em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme abaixo descrito:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: 12-EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: 361-ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO |
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Projeto/Atividade: 3011-APOIO A ENTIDADES-ENSINO FUNDAMENTAL |
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Elemento de Despesa: 4.4.50.41-CONTRIBUIÇÕES |
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Fonte de Recurso: 3.000.0046-RECURSOS DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL |
91.000,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
91.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos resultantes do Superávit Financeiro proveniente de recursos próprios, sendo os mesmos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-7930/2019 do dia 03 de julho de 2019, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º incisos I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes-RO, 14 de agosto de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:27EC11E5