ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.849/2022 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.849/2022 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.108.280,68 (um milhão, cento e oito mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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07.00- Secretaria Municipal de Educação |
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07.00.12.361.0004.2029 |
Remunerar Outros Profissionais do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.46.0 |
Auxilio Alimentação |
580.518,58 |
2.540.0 - FUNDEB - Outras Despesas Exercício Anterior |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
580.518,58 |
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07.00.12.361.0004.2033 |
Manter as as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.30.0 |
Material de Consumo |
132.000,00 |
2.540.0 - FUNDEB - Outras Despesas Exercício Anterior |
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3.3.90.30.0 |
Material de Consumo |
61.762,10 |
2.540.0 - FUNDEB - Outras Despesas Exercício Anterior |
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4.4.90.51.0 |
Obras e Instalações |
180.000,00 |
2.540.0 - FUNDEB - Outras Despesas Exercício Anterior |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
373.762,10 |
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07.00.12.365.0004.2118 |
Manter as as Unidades Escolares da Educação - Creches |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.51.0 |
Obras e Instalações |
154.000,00 |
2.540.0 - FUNDEB - Outras Despesas Exercício Anterior |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
154.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
1.108.280,68 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
ID: 254628 e CRC: 65015432
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:27F61520