ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 856, DE 28 DE JULHO DE 2017.

Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual PPA, na lei de diretrizes orçamentárias LDO, e da lei orçamentária LDO através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 328.783,47 (trezentos e vinte e oito mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), relativo a superávit Financeiro saldo existente do convenio, e contém outras providências.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concedido na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

LEI:

 

1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no PPA, LDO e LOA no Exercício de 2017 para abrir um crédito adicional especial, na Secretária Municipal de Serviços Públicos - SEMUSP, no valor deR$ 328.783,47 (trezentos e vinte e oito mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos) Destinados a realização de obras de Pavimentação Drenagens Calçamento Sarjetas e Meios Fios no Município de Candeias do Jamari Recurso para Finalização do Contrato de Repasse nº 331.844-92/2010/MCIDADES/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério das Cidades.

 

RECEITA:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária:

02.06.00 – Sec. Mun. de Serviços Públicos - SEMUSP

Categoria Econômica : 2.4.71.01.99.19.00.00 – CALCAMENTO EM RUAS E AV

CR 331.844-92/MCIDADES/CAIXA

Ficha: 128

 

DESPESA:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária:

02.06.00 – Sec. Mun. de Serviços Públicos - SEMUSP

Função: 15 – Urbanismos

Sub-Função: 452– Serviços Urbanos

Programa: 0007 – Programa Municipal de Mobilidade Urbana

Projeto/Atividade:1098 - Pav Drenagens e Calçadas - CR Nº 331.844-92/2010/MCIDADES

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$328.783,47

 

Art. 2º - O recurso para cobrir a despesa do credito descrito no artigo anterior advirão do Ministério das Cidades, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:

 

Contrato de Repasse nº 331.844-92/2010/MCIDADES/CAIXA, firmado entre o Ministério das Cidades, tendo por objeto Pavimentação Drenagens Calçamento Sarjetas e Meios Fios no Município de Candeias do Jamari Através, no Valor de R$ 328.783,47 (trezentos e vinte e oito mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos).

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 6.679,09 (seis mil seiscentos e setenta e nove reais e nove centavos) necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:27F77C30