ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.081, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.

LEI Nº 1.081, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 34.401,16 (trinta e quatro mil, quatrocentos e um reais e dezesseis centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1102 – REG. DE AJUSTES DO EXERCICÍO 2010/2018 – INV. FUNDEB-FME.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.

R$ 13.401,16 (treze mil quatrocentos e um reais e dezesseis centavos).

Ficha: ______

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo

R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

Ficha: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 34.401,16 (trinta e quatro mil, quatrocentos e um reais e dezesseis centavos) será por Crédito Adicional por Superávit Financeiro do Balanço ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registra-se. Compra-se. Publica-se.

 

Monte negro- RO, 29 de janeiro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:28337D41