ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2558/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2558/2019

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 13.589,00 (treze mil, quinhentos e oitenta e nove reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

05.001- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP

05.001.26.782.2112.1.951

Adquirir Máquinas Equipamentos e Veículos

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

13.589,00

3.000.0045 - Rec Exerc Anterior - Contrapartida de recursos da União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

13.589,00

 

 

Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação de dotação o valor de R$ 13.589,00 (treze mil, quinhentos e oitenta e nove reais).

 

ANULAÇÃO

05.001- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP

05.001.26.782.2112.1.951

Adquirir Máquinas Equipamentos e Veículos

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

13.589,00

3.000.0044 - Rec Exerc Anterior - Contrapartida de recursos do Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

13.589,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:283C22A4