ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1700
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.700/2022
Seringueiras/RO, 12 de agosto de 2022
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.003.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
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02.003.04.122.0003.2.011. |
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MANUTENCAO DA SEMAD |
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3.3.90.39.00.00 |
10000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
113.000,00 |
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Total Suplementação: |
113.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.008.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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02.008.26.122.0006.2.039. |
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MANUTENCAO DA SEMOSP |
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3.1.90.13.00.00 |
10000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
5.000,00 |
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3.1.90.94.00.00 |
10000000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
10.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
10000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
60.000,00 |
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3.3.90.46.00.00 |
10000000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
5.000,00 |
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02.009.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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02.009.20.122.0007.2.049. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI |
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3.1.90.94.00.00 |
10000000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
15.000,00 |
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TRABALHISTAS |
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3.1.91.13.00.00 |
10000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10.000,00 |
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02.010.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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02.010.27.122.0005.2.038. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS |
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3.1.90.13.00.00 |
10000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
5.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
10000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.000,00 |
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Total Redução: |
113.000,00 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 12 de agosto de 2022.
Projeto de Lei nº 105/2022
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:284E62FE