ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROAGFE - APP E.M.E.I.E.F. 23 DE MARÇO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO –PROAGFE

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2026

PROCESSO Nº 11 /2026

 

A Presidente da APP E.M.E.I.E.F. 23 DE MARÇO, no uso de suas atribuições legais baseados nos valores ADJUDICADOS, vem através do presente, HOMOLOGAR e RATIFICAR a execução da Dispensa de Licitação nº 24/2026 em conformidade com a Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, que tem como objeto a contratação de serviços contábeis referentes aos meses de Março, Abril e Maio de 2026 para atender demandas da E.M.E.I.E.F. 23 De Março, em favor do proponente Escritório Bender LTDA, CNPJ: 16.844.647/0001-30, no valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme julgamento realizado pela Presidente da APP e tendo em vista os elementos que instruem o processo.

 

Nº

DISCRIMINAÇÃO DO ITEM

UNID

QTD

PREÇO UNIT (R$)

PREÇO GLOBAL (R$)

01

 

•ÁREA CONTÁBIL 

Classificação de documentos;

Escrituração dos livros contábeis, diário e Razão;

Elaboração mensal e anual de balanço e demonstrativo de resultados do exercício;

Classificação e escrituração da contabilidade de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes;

•ÁREA FISCAL 

Orientação e controle da aplicação dos dispositivos legais vigentes sejam federais, estaduais ou municipais;

Obrigações Acessórias: Elaboração e transmissão de DCTF, EFD-Reinf, e Social, DCTFWeb e outras exigências normativas vigentes;

•ÁREA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 

Orientações e controle da aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como aqueles atinentes à previdência social, PIS, FGTS e outros;

Elaboração anual da RAIS e Declaração de Rendimentos;

Elaboração da declaração anual de rendimentos (DIRF) e documentos correlativos; 

•ÀREA DE REGISTRO E ASSESSORIAS DIVERSAS 

Orientação e assessoria nas atas de eleição e posse da diretoria e conselho fiscal;

Orientação e assessoria em alterações estatutárias;

Orientação e assessoria em atas de vacância de cargos, ou seja, renúncia de cargos da diretoria executiva e conselho fiscal;

Acompanhamento mensal das certidões negativas do INSS, FGTS, Estadual, Municipal e Federal;

A escrituração dos livros contábeis e fiscais e apuração de impostos e contribuições serão executadas de acordo com a legislação tributária pertinente à entidade.

MÊS

03

R$ 500,00

1.500,00

TOTAL:

1.500,00

 

RATIFICO, nos termos do artigo 54, da Lei nº14.133/2021, a Dispensa de Licitação, em conformidade com o Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, Termo de Referência e, publique-se, o presente ato, na imprensa oficial, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO.

 

Cujubim-RO, 17 de julho de 2026.

 

ORSULINA MATIAS DA SILVA MANTOVANELLI

Presidente da APP E.M.E.I.E.F. 23  De Março


Publicado por:
Fernanda Teixeira Sampaio Lopes
Código Identificador:2853A864