ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.683, ARIQUEMES, 17 DE NOVEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS ORIUNDOS DO PROGRAMA FEDERAL MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº2.683, ARIQUEMES, 17 DE NOVEMBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS ORIUNDOS DO PROGRAMA FEDERAL MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme Portaria GM/MS nº 3.193, de 2 de agosto de 2022 ajuda de custo ao médico bolsista do Programa Médicos pelo Brasil.
Parágrafo único.Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º -A ajuda de custo será no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), cabendo ao município de Ariquemes a obrigação de efetuar o repasse.
Art. 3º -O auxílio concedido terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil atuar na cidade de Ariquemes.
Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 17 de novembro de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo, Projeto de Leinº 3338/2022.
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:2879801D