ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.732 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação orçamentária bem como Excesso de Arrecadação no valor de 413.584,16 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação orçamentária bem como Excesso de Arrecadação no valor de 413.584,16 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1354 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.38.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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FICHA 156 |
2.4.1.4.99.0.1.24 |
REM. DE APLIC DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - CAPITAL |
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DR |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 7.623,71 |
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ANULAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1027 |
PROJETO TCHAU POEIRA RECAPEAMENTO(PAVIMENTAÇÃO) |
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DR |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
475 |
R$ 405.960,45 |
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TOTAL |
R$ 405.960,45 |
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TOTAL GERAL |
413.584,16 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1194 |
OBRAS EM ANDAMENTO - CONV N° 865340/2018/MD/CX CONSTR. PRAÇA DIST. TRIUNFO |
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DR |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
413.584,16 |
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TOTAL |
R$ 413.584,16 |
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TOTAL GERAL |
413.584,16 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) |
Art. 2º - Fica criada dotação para devolução do saldo do convênio N° 865340/2018/MD/CX.
Art. 3º - Fica revogada, em sua totalidade, a Lei nº 1.671, de 19 de dezembro de 2024, bem como todos os atos legislativos e normativos derivados de sua aplicação, incluindo, mas não se limitando, à decretos, normativas, portarias e resoluções que dela dependam ou tenham sido editados com base em seus dispositivos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
Código Identificador:28878C7A