ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.732 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação orçamentária bem como Excesso de Arrecadação no valor de 413.584,16 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação orçamentária bem como Excesso de Arrecadação no valor de 413.584,16 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1354

02

PODER EXECUTIVO

02.38.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

FICHA 156

2.4.1.4.99.0.1.24

REM. DE APLIC DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - CAPITAL

DR

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

TOTAL DA RECEITA

R$ 7.623,71

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

SUB-FUNÇÃO

15.451

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1027

PROJETO TCHAU POEIRA RECAPEAMENTO(PAVIMENTAÇÃO)

DR

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

475

R$ 405.960,45

TOTAL

R$ 405.960,45

 

TOTAL GERAL

413.584,16 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

SUB-FUNÇÃO

15.451

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1194

OBRAS EM ANDAMENTO - CONV N° 865340/2018/MD/CX CONSTR. PRAÇA DIST. TRIUNFO

DR

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

413.584,16

TOTAL

R$ 413.584,16

 

TOTAL GERAL

413.584,16 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos)

 

Art. 2º - Fica criada dotação para devolução do saldo do convênio N° 865340/2018/MD/CX.

 

Art. 3º - Fica revogada, em sua totalidade, a Lei nº 1.671, de 19 de dezembro de 2024, bem como todos os atos legislativos e normativos derivados de sua aplicação, incluindo, mas não se limitando, à decretos, normativas, portarias e resoluções que dela dependam ou tenham sido editados com base em seus dispositivos.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
Código Identificador:28878C7A