ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2537/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2537/2019

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 162.517,66(cento e sessenta e dois mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

05.001- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP

05.001.15.451.1008.2.013

Manter Vias Públicas

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

46.426,66

1.094.0000 - RAF - Recursos Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

46.426,66

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

05.001.15.451.1008.1.926

Adquirir Equipamentos, Máquinas e Veículos

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

13.000,00

1.000.0044 – Contrapartida de recursos Estaduais

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

103.091,00

1.000.0045 – Contrapartida de recursos Federais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

116.091,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

162.517,66

 

 

Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, o valor de R$ 46.426,66 (quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha contábil anexa; e como anulação de dotação o valor de R$ 116.091,00 (cento e dezesseis mil e noventa e um reais).

 

RECEITA

Receita

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

1.3.2.1.00.1.1.02.99.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Livres

46.426,66

1.094.0000 - RAF - Recursos Livres

ANULAÇÃO

03.001- Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral - SEMPLAN

03.001.99.999.9999.9.999

Reserva de Contingência

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

R$

116.091,00

1.000.0000 – Recursos Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

116.091,00

 

 

Art. 3º Considerando o valor de R$ 116.091,00 (cento e dezesseis mil e noventa e um reais), referente a anulação parcial de dotação para a contrapartida de convênios, só poderão ser lançados quando forem efetivados os convênios.

Art. 4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 21 de outubro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:28884134