ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2537/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2537/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 162.517,66(cento e sessenta e dois mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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05.001- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP |
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05.001.15.451.1008.2.013 |
Manter Vias Públicas |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
46.426,66 |
1.094.0000 - RAF - Recursos Livres |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
46.426,66 |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
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05.001.15.451.1008.1.926 |
Adquirir Equipamentos, Máquinas e Veículos |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
13.000,00 |
1.000.0044 – Contrapartida de recursos Estaduais |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
103.091,00 |
1.000.0045 – Contrapartida de recursos Federais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
116.091,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
162.517,66 |
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Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, o valor de R$ 46.426,66 (quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha contábil anexa; e como anulação de dotação o valor de R$ 116.091,00 (cento e dezesseis mil e noventa e um reais).
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RECEITA |
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Receita |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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1.3.2.1.00.1.1.02.99.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Livres |
46.426,66 |
1.094.0000 - RAF - Recursos Livres |
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ANULAÇÃO |
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03.001- Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral - SEMPLAN |
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03.001.99.999.9999.9.999 |
Reserva de Contingência |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contingência |
R$ |
116.091,00 |
1.000.0000 – Recursos Livres |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
116.091,00 |
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Art. 3º Considerando o valor de R$ 116.091,00 (cento e dezesseis mil e noventa e um reais), referente a anulação parcial de dotação para a contrapartida de convênios, só poderão ser lançados quando forem efetivados os convênios.
Art. 4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 21 de outubro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:28884134