ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01 /2026

PROCESSO ELETIVO PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DOS DIRETORES ESCOLARES, PAIS DE ALUNOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB

 

A Comissão Organizadora do Processo Eletivo do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB de Teixeirópolis/RO, constituída pela Portaria nº 85//GAB2026, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e na Lei Municipal nº 1.086/2021, observadas suas alterações, torna pública a convocação para escolha dos representantes dos diretores escolares, pais de alunos e organizações da sociedade civil, conforme as disposições deste Edital.

 

Art. 1º – Das representações

 

Serão escolhidos os seguintes representantes para composição do CACS-FUNDEB:

I  – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos diretores das escolas públicas municipais;

II  – 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes dos pais de alunos da educação básica pública;

III  – 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes das organizações da sociedade civil.

 

Art. 2º – Dos requisitos para participação Poderão participar do processo eletivo:

I  – Diretores em exercício nas escolas públicas municipais, sendo a escolha realizada entre seus pares;

II  – Pais de alunos regularmente matriculados na educação básica pública, sendo a escolha realizada entre seus pares;

III  – Organizações da sociedade civil que atendam aos seguintes requisitos:

 

Serem pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos;

Desenvolverem atividades direcionadas ao Município de Teixeirópolis;

Comprovarem funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, contado da data de publicação deste Edital;

Desenvolverem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

Não serem beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB nem contratadas da Administração Municipal a título oneroso.

 

Art. 3º – Dos impedimentos

Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:

I – Presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, governadores, vice-governadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários estaduais, distritais e municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou por afinidade até o terceiro grau;

II – Tesoureiros, contadores ou funcionários de empresas de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou por afinidade até o terceiro grau;

III – Pais de alunos e representantes da sociedade civil que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração em órgãos do respectivo Poder Executivo responsável pela gestão dos recursos do FUNDEB;

IV – Pais de alunos e representantes da sociedade civil que prestem serviços terceirizados no âmbito do respectivo Poder Executivo.

Parágrafo único. As organizações da sociedade civil não poderão participar quando forem beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou contratadas da Administração Municipal a título oneroso.

 

Art. 4º – Das inscrições e da documentação

As inscrições serão realizadas nos dias 11 e 12 de novembro de 2026, das 8h às 12h, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMECT de Teixeirópolis/RO, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I – Diretores escolares:

a)Documento de identificação;

b)Comprovação do exercício da função.

II – Pais de alunos:

a)Documento de identificação;

b)Comprovação de matrícula do filho na rede pública de educação básica.

III – Organizações da sociedade civil:

a)Comprovante de inscrição no CNPJ;

b)Estatuto social;

c)Ata de eleição da atual diretoria;

d)Declaração assinada pelo representante legal, atestando o atendimento aos requisitos estabelecidos no Art. 2º e a inexistência dos impedimentos previstos no Art. 3º;

e)Declaração de vínculo associativo, emitida e assinada pelo presidente ou representante legal da organização da sociedade civil, contendo o nome completo e o CPF do associado indicado, comprovando seu vínculo com a entidade e sua autorização para representá-la na assembleia do processo eletivo, com direito a voz e voto.

 

Parágrafo único. A documentação será conferida pela Comissão Organizadora para fins de habilitação dos participantes.

 

Art. 5º – Do processo de escolha

A escolha dos representantes será realizada em assembleias específicas de cada segmento, por aclamação, mediante consenso dos participantes habilitados.

§ 1º – Não havendo consenso, a escolha será realizada por votação entre os respectivos pares, por maioria simples dos votos válidos.

§ 2º – A escolha dos representantes dos diretores escolares e dos pais de alunos ocorrerá entre os integrantes dos respectivos segmentos.

§ 3º – A escolha das organizações da sociedade civil ocorrerá entre as entidades habilitadas, mediante processo eletivo com ampla publicidade, cabendo às entidades participantes escolher seus representantes.

§ 4º – Cada organização da sociedade civil habilitada será representada na assembleia pelo associado formalmente indicado, conforme documentação prevista no Art. 4º, inciso III, alínea "e", deste Edital.

§ 5º – Serão escolhidos os representantes titulares e seus respectivos suplentes, observadas as vagas disponíveis.

§ 6º – O resultado de cada assembleia será registrado em ata, acompanhada da respectiva lista de presença.

 

Art. 6º – Do cronograma do processo eletivo

O processo eletivo obedecerá ao seguinte cronograma:

I – Publicação do Edital: 11 de novembro de 2026;

II  – Inscrições e entrega da documentação: 11 e 12 de novembro de 2026, das 8h às 12h, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMECT;

III  – Divulgação da relação dos habilitados: 13 de novembro de 2026;

IV  – Apresentação de recursos: 16 de novembro de 2026, das 8h às 12h, na SEMECT;

V  – Análise dos recursos e divulgação do resultado definitivo da habilitação: 16 de novembro de 2026, após o encerramento do prazo de recursos;

VI  – Realização das assembleias e escolha dos representantes por aclamação: 17 de novembro de 2026;

VII  – Publicação do resultado final do processo eletivo: 18 de novembro de 2026.

 

§ 1º – Os recursos deverão ser apresentados por escrito, de forma simples e fundamentada, à Comissão Organizadora, dentro do prazo estabelecido neste artigo.

 

§ 2º – As assembleias serão realizadas no dia 17 de novembro de 2026, conforme os seguintes horários:

I  – Diretores escolares: 15h;

II  – Pais de alunos: 16h;

III  – Organizações da sociedade civil: 17h.

 

§ 3º – As assembleias dos três segmentos serão realizadas na Escola Municipal de Ensino Fundamental Sebastião Amorim da Silva, no Município de Teixeirópolis/RO.

 

Art. 7º – Das disposições finais

§ 1º – O presente Edital será divulgado nos meios oficiais do Município, assegurando ampla publicidade e conhecimento aos segmentos interessados.

§ 2º – O resultado do processo eletivo será publicado oficialmente e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para as providências de nomeação dos representantes.

§ 3º – A indicação dos representantes observará o prazo legal de até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.

§ 4º – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, observada a legislação vigente.

 

Teixeirópolis/RO, 10 de novembro de 2026.

 

Roseli da silva

PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO ELETIVO

 

Portaria nº 85/GAB/2026, de 09 de novembro de 2026.


Publicado por:
Amanda Carolina Coraleski Benfica
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