ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2690/2025
LEI MUNICIPALNº2690, DE03DEJULHODE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHOD`OESTERO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a procederàabertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor deR$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),oriundodobloco de Manutenção da Atenção de Média e Alta Complexidade, para atender as necessidades da Secretaria Municipal deSaúde-SEMUSA.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHOD`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos03dias do mês dejulhode 2025.
PAULO HENRIQUEDOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 03/07/2025 às 13:25, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID781785e o código verificador8162B5B8.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:288BA4F9