ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.293 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro através do Convenio nº 894177/2019/MC/CAIXA, no valor de R$ 397.724,56(trezentos e noventa e sete mil setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 894177/2019/MC/CAIXA, no exercício de 2022 na Secretária Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, em atendimento à construção do Centro de Referencia de Assistência Social-CRAS no distrito de Triunfo do município de Candeias do Jamari RO, no valor deR$ 397.724,56(trezentos e noventa e sete mil setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
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VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.08.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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CATEGORIA ECON. |
2.4.1.8.12.11.00 |
TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSIST. SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL |
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Total da receita |
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R$ 350.000,00 |
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ANULAÇÃO: |
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VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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SUB-FUNÇÃO |
08.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0020 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF |
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AÇÃO |
2030 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS PESSOA JURIDICA |
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FICHA |
242 |
Total da Anulação |
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R$ 47.724,56 |
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TOTAL GERAL R$ 397.724,56 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
08 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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SUB-FUNÇÃO |
08.243 |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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PROGRAMA |
0016 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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AÇÃO |
1035 |
CONSTRUÇÃO DO CRAS DISTRITO TRIUNFO C.V Nº894177/2019/MC/CAIXA |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FICHA |
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Total da suplementação |
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R$ 397.724,56 |
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TOTAL GERAL |
R$ 397.724,56 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 894177/2019/MC/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e ministério da cidadania com o objetivo de construção do Centro de Referencia de Assistência Social-CRAS no distrito de Triunfo do município de Candeias do Jamari RO, no valor deR$ 350.000,00(trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 47.724,56 (Quarenta e sete mil setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:288D335C