ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.537/GP/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026.
(Republicada por incorreção material no texto original veiculado na Edição n.º 4242 do Diário Oficial, do dia 28 de maio de 2026).
Institui o programa "Escola em Tempo Integral” no Município de Cacaulândia e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E CRIAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 1º. Fica instituído o regime de Tempo Integral na Educação Infantil (Creche) e Ensino Fundamental do Sistema de Ensino do Município de Cacaulândia, em conformidade com o Plano Municipal de Educação (PME) e a Resolução nº 23 de 17 de março de 2026.
Art. 2º. O programa será implantado prioritariamente nas escolas da zona urbana, visando o cumprimento das diretrizes nacionais para a criação de matrículas em tempo integral com recursos do FUNDEB e Recursos Próprios.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO E DA JORNADA ESCOLAR
Art. 3º. A jornada de Tempo Integral compreende o período das 07:30 às 14:30, totalizando o mínimo de 07 (sete) horas diárias de atividades.
Parágrafo único. Durante a jornada, será oferecido almoço no estabelecimento de ensino, constituindo parte integrante das atividades pedagógicas e nutricionais.
Art. 4º. A participação no regime de Tempo Integral é obrigatória para os alunos matriculados nas turmas contempladas, ficando a ausência sujeita às normas disciplinares da Secretaria Municipal de Educação e à legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a implantação gradual do programa, observando o seguinte cronograma:
I - Ano de 2026: Educação Infantil, turmas de maternal I e II (Creche);
II - A partir de 2027: Expansão gradativa para o Pré I e II e turmas do Ensino Fundamental.
Art. 6º. O Projeto Pedagógico específico para o Maternal I e II será fixado pela Secretaria Municipal de Educação no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta Lei, devendo alinhar-se à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O projeto da Educação Infantil do Pré I e II e do Ensino Fundamental será criado posteriormente conforme a criação de novas turmas.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratações temporárias de pessoal sob o regime da CLT, para atender à necessidade de excepcional interesse público, sempre que o quadro efetivo for insuficiente.
§ 1º. As vagas destinam-se aos cargos de:
a) Professor;
b) Especialista em Educação: Supervisor, Orientador;
c) Auxiliar de Creche;
d) Profissional de Apoio Escolar;
e) Agente de Serviço Escolar: Agente de Limpeza e Merendeira Escolar.
§ 2º. O recrutamento dar-se-á por Processo Seletivo Simplificado (PSS), com prazo de 12 meses, prorrogável por igual período.
§ 3º. O quantitativo de vagas será estabelecido pela Secretaria de Educação e homologado pelo Prefeito.
§ 4º. Os contratos temporários deverão ser rescindidos caso as vagas venham a ser preenchidas por candidatos aprovados em Concurso Público.
§ 5º. As contratações fundamentam-se no Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E FINAIS
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias de Recursos Próprios e o percentual dos recursos do FUNDEB repassados ao município.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá baixar normas complementares, com autorização legislativa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 26 de maio de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:28B3EF8F