ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.323 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para inclusão de uma nova categoria econômica, no valor total de R$ 140.142,41 (Cento e quarenta mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para inclusão de uma nova categoria econômica no orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Públicos-SEMUSP e no orçamento da Secretaria Municipal De Agricultura-SEMAGRI, no valor total de R$ 140.142,41 (Cento e quarenta mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
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ANULAÇÃO: |
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0029 |
PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE LIMPA, POVO FELIZ |
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AÇÃO |
2047 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSP |
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CAT.ECONOMICA |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
329 |
R$ 108.107,41 |
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CRIAÇÃO DE FICHA ORÇAMENTARIA |
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0029 |
PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE LIMPA, POVO FELIZ |
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AÇÃO |
2047 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSP |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema) |
R$ 108.107,41 |
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ANULAÇÃO: |
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0007 |
PROGRAMA GESTAO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI |
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AÇÃO |
2008 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.39 |
OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA |
111 |
R$ 32.035,00 |
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CRIAÇÃO DE FICHA ORÇAMENTARIA |
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0007 |
PROGRAMA GESTAO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI |
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AÇÃO |
2008 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema) |
R$ 32.035,00 |
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Anulação e Suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:28C992CC