ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 09/2026-CME/CUJUBIM/RO
RESOLUÇÃO Nº 09/2026-CME/CUJUBIM/RO
Dispõe sobre as Diretrizes para a implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER e da Educação Antirracista na Rede Municipal de Ensino de Cujubim-RO. |
O Conselho Municipal de Educação de Cujubim-RO, no uso de suas atribuições legais e normativas;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do direito à educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.639/2003, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.645/2008, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.239, de 28 de maio de 2026, que institui a Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais e para a implementação das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cujubim/RO;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a implementação permanente, transversal e articulada da Educação para as Relações Étnico-Raciais nas políticas educacionais, no currículo, nos Projetos Político-Pedagógicos, na formação dos profissionais da educação e nas práticas de gestão escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações destinadas à promoção da equidade educacional e ao enfrentamento do racismo e das discriminações no ambiente escolar;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes para a implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER, da Educação Antirracista e para o acompanhamento da Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cujubim/RO.
Art. 2º A Educação para as Relações Étnico-Raciais deverá constituir dimensão permanente do processo educativo, integrando as práticas pedagógicas, a gestão escolar, o currículo, os Projetos Político-Pedagógicos – PPPs, os planos de formação continuada e os demais instrumentos de planejamento educacional da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º A implementação da ERER deverá observar os princípios de:
I. igualdade de direitos e de oportunidades educacionais;
II. respeito à diversidade étnica, racial e cultural;
III. valorização das identidades e dos patrimônios históricos e culturais afro-brasileiros, africanos e indígenas;
IV. promoção dos direitos humanos;
V. educação inclusiva, democrática e equitativa;
VI. enfrentamento ao preconceito, à discriminação e ao racismo;
VII. valorização da diversidade e da pluralidade cultural;
VIII. promoção da equidade educacional.
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO NAS UNIDADES DE ENSINO
Art. 4º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão assegurar a inserção da Educação para as Relações Étnico-Raciais em seus Projetos Político-Pedagógicos, planejamentos pedagógicos e práticas educativas.
§ 1º A inserção da ERER deverá ocorrer de forma contínua e articulada ao currículo, não se restringindo a datas comemorativas ou a ações pontuais.
§ 2º As ações deverão contemplar, de forma adequada às diferentes etapas e modalidades de ensino, conteúdos relacionados à história, às culturas, às identidades e às contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas.
Art. 5º Os Projetos Político-Pedagógicos deverão contemplar, no mínimo:
I. objetivos e metas relacionados à Educação para as Relações Étnico-Raciais;
II. ações pedagógicas permanentes de valorização da diversidade;
III. estratégias de prevenção e enfrentamento ao racismo e às discriminações;
IV. ações de formação e sensibilização da comunidade escolar;
V. procedimentos para registro e acompanhamento das ações desenvolvidas;
VI. estratégias de acompanhamento das aprendizagens, considerando a promoção da equidade educacional.
Art. 6º As unidades escolares deverão registrar as ações desenvolvidas no âmbito da ERER, possibilitando seu acompanhamento pela equipe gestora, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelo Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá promover e apoiar ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação, contemplando, entre outros aspectos:
I. fundamentos da Educação para as Relações Étnico-Raciais;
II. história e cultura afro-brasileira, africana e indígena;
III. práticas pedagógicas antirracistas;
IV. prevenção e enfrentamento às situações de racismo e discriminação;
V. elaboração e implementação de práticas curriculares inclusivas e equitativas;
VI. acompanhamento das desigualdades educacionais e estratégias pedagógicas para sua superação.
Art. 8º As formações continuadas deverão considerar as necessidades identificadas no diagnóstico educacional da Rede Municipal de Ensino e nas realidades específicas das unidades escolares.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 9º A implementação da Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais será acompanhada e avaliada por meio de processos sistemáticos de monitoramento.
Art. 10 Constituem instrumentos de acompanhamento e avaliação da implementação da ERER:
I. análise dos Projetos Político-Pedagógicos;
II. planos e registros das ações pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares;
III. relatórios de acompanhamento das ações;
IV. registros das formações continuadas;
V. instrumentos de monitoramento pedagógico;
VI. visitas técnicas e acompanhamento in loco;
VII. análise de indicadores educacionais relacionados à equidade;
VIII. registros das situações de preconceito, discriminação e racismo, observados os procedimentos institucionais aplicáveis;
IX. avaliação periódica das metas e ações previstas nos instrumentos de planejamento.
Art. 11 O monitoramento deverá considerar evidências relacionadas:
I. à implementação da ERER no currículo e no PPP;
II. à participação dos profissionais em ações de formação continuada;
III. à realização e à continuidade das práticas pedagógicas;
IV. ao desenvolvimento de ações de prevenção e enfrentamento ao racismo;
V. às desigualdades de aprendizagem e às estratégias pedagógicas adotadas para sua redução;
VI. à participação da comunidade escolar nas ações de promoção da equidade.
Art. 12 Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento e o replanejamento das ações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e das Unidades Escolares, observando-se as necessidades identificadas no diagnóstico educacional.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 13 Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I. coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal;
II. orientar as unidades escolares quanto ao cumprimento desta Resolução e da legislação vigente;
III. promover formação continuada;
IV. apoiar técnica e pedagogicamente as unidades escolares;
V. acompanhar e monitorar as ações desenvolvidas;
VI. sistematizar informações e evidências referentes à implementação da ERER;
VII. promover ações articuladas de valorização da diversidade e de promoção da equidade educacional.
Art. 14 Compete às unidades escolares:
I. incorporar a ERER ao Projeto Político-Pedagógico;
II. desenvolver ações pedagógicas permanentes;
III. assegurar o tratamento da temática no currículo;
IV. registrar e acompanhar as ações realizadas;
V. promover ambiente escolar inclusivo, democrático e livre de discriminação;
VI. participar das ações de formação continuada;
VII. utilizar os resultados do acompanhamento e do monitoramento para o planejamento pedagógico.
Art. 15 Compete ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições:
I. acompanhar a implementação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução;
II. analisar informações e evidências relacionadas à implementação da ERER no Sistema Municipal de Ensino;
III. orientar e normatizar, quando necessário, aspectos relacionados à garantia da Educação para as Relações Étnico-Raciais;
IV. considerar a implementação da ERER nos processos de acompanhamento e avaliação das políticas educacionais;
V. promover, quando cabível, estudos, orientações e debates sobre a temática no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VI
DA ARTICULAÇÃO COM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Art. 16 A Educação para as Relações Étnico-Raciais deverá estar articulada aos instrumentos de planejamento da Rede Municipal de Ensino, especialmente:
I. Plano Municipal de Educação;
II. Projetos Político-Pedagógicos;
III. planejamentos curriculares;
IV. planos de formação continuada;
V. planos e instrumentos de acompanhamento e monitoramento pedagógico.
Art. 17 As unidades escolares deverão revisar ou adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, quando necessário, de modo a assegurar a efetiva incorporação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução e no Decreto Municipal nº 2.239, de 28 de maio de 2026.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 A implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais deverá ocorrer de forma progressiva, planejada, participativa e articulada entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, unidades escolares, profissionais da educação, estudantes, famílias e demais integrantes da comunidade escolar.
Art. 19 A Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER e o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena deverão ser desenvolvidos na Educação Infantil e do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, de forma contínua e adequada às características de cada etapa de ensino, promovendo o respeito à diversidade, a valorização das culturas e o enfrentamento ao racismo, em conformidade com esta Resolução e a legislação vigente.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá elaborar orientações complementares, instrumentos de monitoramento e documentos orientadores necessários à implementação desta Resolução.
Art. 21 Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, observada a legislação educacional vigente.
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 007/2009 e as demais disposições em contrário.
Cujubim/RO, 28 de outubro de 2026
Maria Aparecida Baia
Presidente-CME/CUJUBIM-RO
Nelci Almeida de Assunção Martins
Vice- Presidente - CME/CUJUBIM-RO
Conselheiros:
Aldinéia Figueiredo da Silva
Barbara Carolina Franca Brito dos Santos Patricio
Taciana Luz Almondes
Tiago Santos Moreira
Publicado por:
Roseli Souza Oliveira Borges
Código Identificador:28DD9E37