ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.137/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.137/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 36.257,84 (TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial por anulação de dotação, o valor de R$ 36.257,84 (trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender o Fundo Municipal de Assistência Social, conforme se discrimina:

 

Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE

Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Função/Sub função: 8.122 - Assistência Social / Administração Geral

Ação: 2.053 - GESTAO DA FOLHA – FMAS - R$ 36.257,84

Categoria Econômica: 349 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 36.257,84

Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina.

 

Entidade: FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE

Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA

Função/Sub função: 8.122 - Assistência Social / Administração Geral

Ação: 2.051 - GESTAO ADMINISTRATIVA – FMAS - R$ 22.315,01

Categoria Econômica: 338 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL – R$ 12.280,00

Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

Categoria Econômica: 339 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 1.628,64

Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

Categoria Econômica: 343 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 8.406,37

Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

PROGRAMA: 3 – GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Função/Sub função: 8.122 - Assistência Social / Administração Geral

Ação: 2.053 - GESTAO DA FOLHA – FMAS - R$ 13.942,83

Categoria Econômica: 351 - 3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS – R$ 13.942,83

Destinação do Recurso: 2.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$: 36.257,84

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:28E1DF64