ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.962-GP/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 9.962-GP/2026 Em, 01 de setembro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.631-GP/2026 de 01 de setembro de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor 2.859.841,61 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), destinado à operacionalização do Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST, instituído pela Lei Municipal nº 2.585-GP, de 30 de junho de 2026, com recursos do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação – FITHA. Conforme solicitado no Memorando nº 080/DCP/2026, Processo nº 3054/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA |
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02.05.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE -FMIOST |
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26.782.0013.2009 |
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS |
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0.1.759 |
4.4.90.39 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
2.859.841,61 |
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Total |
2.859.841,61 |
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Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029 Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026) Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).
Palácio 21 de Julho, em 01 de setembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:28E79900