ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N.º 1.276, 10 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 182.533,17 (cento e oitenta e dois mil quinhentos e trinta e três reais e dezessete centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
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02.10 - Poder Executivo- Fundo Municipal Assistência Social |
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08.244.0005 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Ações de Promoção Social |
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2044 - Programa Mamãe Cheguei C/C: 121747-6 |
Valor |
F.R. |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 135,70 |
2.661 |
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TOTAL GERAL |
R$: 135,70 |
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02.10 - Poder Executivo- Fundo Municipal Assistência Social |
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08.244.0005 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Ações de Promoção Social |
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1001 - Piso Fixo Incentivo Parceria Público Privada C/C: 23.829-5 |
Valor |
F.R. |
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3.3.50.43 - Subvenções Sociais |
R$ 45.465,35 |
2.661 |
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TOTAL GERAL |
R$: 45.465,35 |
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02.10 - Poder Executivo- Fundo Municipal Assistência Social |
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08.244.0005 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Ações de Promoção Social |
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1002 - Programa Crescendo Bem C/C: 26.036-3 |
Valor |
F.R. |
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3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 42.663,59 |
2.661 |
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TOTAL GERAL |
R$: 42.663,59 |
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02.10 - Poder Executivo- Fundo Municipal Assistência Social |
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08.244.0005 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Ações de Promoção Social |
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1003 - Piso Variável C/C: 21.750-6 |
Valor |
F.R. |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 376,99 |
2.661 |
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TOTAL GERAL |
R$: 376,99 |
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02.10 - Poder Executivo- Fundo Municipal Assistência Social |
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08.244.0005 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Ações de Promoção Social |
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1004 - IGD SUAS C/C: 19.823-4 |
Valor |
F.R. |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 2.449,18 |
2.660 |
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TOTAL GERAL |
R$: 2.449,18 |
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02.10 - Poder Executivo- Fundo Municipal Assistência Social |
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08.244.0005 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Ações de Promoção Social |
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1005 - IGD PAB C/C: 23.149-5 |
Valor |
F.R. |
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4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 37.856,56 |
2.660 |
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TOTAL GERAL |
R$: 37.856,56 |
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02.10 - Poder Executivo- Fundo Municipal Assistência Social |
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08.244.0005 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Ações de Promoção Social |
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1006 - Cofinanciamento SUAS SIGTV C/C: 23.837-6 |
Valor |
F.R. |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 53.585,80 |
2.660 |
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TOTAL GERAL |
R$: 53.585,80 |
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Pelo superávit apurado no balanço contábil de 2025, oriundos de recursos vinculados a Fonte 2.669 - Outros Recursos Vinculados a Assistência Social, no valor de R$ 135,70 (cento e trinta e cinco reais e setenta centavos).
Pelo superávit apurado no balanço contábil de 2025, oriundos de recursos vinculados a Fonte 2.660 - Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 93.891,54 (noventa e três mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Pelo superávit apurado no balanço contábil de 2025, oriundos de recursos vinculados a Fonte 2.661 - Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$ 88.505,93 (oitenta e oito mil quinhentos e cinco reais e noventa e três centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:28EF47A2