ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI N.º 1.378 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.378 de 19 de Outubro de 2026.

.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.378 de 19 de outubro de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro no valor de R$ 9.900,45 (nove mil e novecentos reais e quarenta e cinco centavos), por tendência de excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 9.860,46 (nove mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), e por Anulação de saldo orçamentário no valor de R$ 17.821,69 (dezessete mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), referente a devolução de saldo do Convênio FITHA 2024 nº. 319/2025/PGE-DERADM.

 

A presente proposição tem como objetivo Devolução de Saldo referente ao Convênio FITHA 2024 nº. 319/2025/PGE-DERADM, que teve como objeto, Aquisição e Instalação de aduelas com concreto armado, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 56/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.

 

SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 9.900,45 (nove mil e novecentos reais e quarenta e cinco centavos).

 

SEMOSP - Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 9.860,46 (nove mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos).

SEMOSP - Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 17.821,69 (dezessete mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos).

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.378 de 19 de Outubro de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação Orçamentária, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 9.900,45 (nove mil e novecentos reais e quarenta e cinco centavos), por tendência de excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 9.860,46 (nove mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), e por Anulação de saldo orçamentário no valor de R$ 17.821,69 (dezessete mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), referente a devolução de saldo do Convênio FITHA 2024 nº. 319/2025/PGE-DERADM, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Anulação (-)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMOSP

26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana

1055 - Execução do Convênio FITHA 2024 nº 319/2025/PGE-DERADM

 

Valor

FICHA

4.4.90.51 - Obras e Instalações

- R$ 13.771,39

392

TOTAL GERAL

- R$: 13.771,39

 

02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF

04.122.0007 - Administração Geral - Programa de Eventos e Atividades Públicas

2049 - Organização e Promoção de Eventos Públicos Municipais

 

Valor

FICHA

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

- R$ 4.050,30

474

TOTAL GERAL

- R$: 4.050,30

 

Suplementação (+)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMOSP

26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana

1049 - Devolução de saldo do Convênio FITHA 2024 nº. 319/2025/PGE-DERADM C/C: 24381-7

 

Valor

F.R.

IDUSO

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 6.729,50

1.701

2028

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 9.900,45

2.701

2028

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 3.130,96

1.500

0

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$17.821,69

2.500

0

TOTAL GERAL

R$: 37.582,60

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 9.900,45 (nove mil e novecentos reais e quarenta e cinco centavos), referente a devolução de saldo do Convênio FITHA 2024 nº. 319/2025/PGE-DERADM.

 

Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 9.860,46 (nove mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), referente a devolução de saldo do Convênio FITHA 2024 nº. 319/2025/PGE-DERADM.

 

Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 17.821,69 (dezessete mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), referente a devolução de saldo do Convênio FITHA 2024 nº. 319/2025/PGE-DERADM.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:28F4C30F