ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.472 DE 18 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente- SEMAM, no valor de R$ 84.382,24 (Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Oitenta e Dois reais e Vinte e Quatro Centavos)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 84.382,24 (Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Oitenta e Dois reais e Vinte e Quatro Centavos), visando atender as necessidades Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente- SEMAM. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.22.00 |
SECRET. MUN. DE AGRICUL. E MEIO AMBIENTE - SEMAM |
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SUB-FUNÇÃO |
20.608 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
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PROGRAMA |
0078 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE PROGRESSO RURAL (PORTEIRA ADENTRO) |
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AÇÃO |
2009 |
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG. PROGRESSO RURAL |
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CAT.ECONÔMICA |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
105 |
R$ 84.382, 24 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO |
R$ 84.382,24 (Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Oitenta e Dois reais e Vinte e Quatro Centavos |
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UNIDADE ORÇ |
02.22.00 |
SECRET. MUN. DE AGRICUL. E MEIO AMBIENTE - SEMAM |
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SUB-FUNÇÃO |
20.608 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
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PROGRAMA |
0078 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE PROGRESSO RURAL (PORTEIRA ADENTRO) |
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AÇÃO |
2009 |
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG. PROGRESSO RURAL |
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CAT.ECONÔMICA |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
104 |
R$ 84.382,24 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 84.382,24 (Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Oitenta e Dois reais e Vinte e Quatro Centavos) |
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Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:29043183