ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N° 448 DE 21 DE MAIO DE 2014
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2014, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2014 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2014.
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2014, estatuídas pela Lei nº 419, de 17 de dezembro de 2013, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2014, estabelecido pela Lei nº 420 de 17 de dezembro de 2013, no valor de R$ 474.562,08 (Quatrocentos e setenta e quatro mil quinhentos sessenta e dois reais e oito centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
a) 02.04.26.782.0015.1527.3.3.90.39, para o valor de R$ 474.562,08 (Quinhentos setenta e quatro mil quinhentos e sessenta e dois reais e oito centavos).
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão obtidos mediante:
a) O excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência voluntária ajustada mediante o Termo de Convênio n° 004/2014/DER-RO, Departamento de Estradas e Rodagens (DER), Empenho n° 2014NE00337, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
b) O valor de R$ 24.562,08 (Vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e dois reais e oito centavos), serão suportados pelo superávit financeiro apurado no Balanço Orçamentário de 2013.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
Código Identificador:29286336