ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.093, DE 01 DE MARÇO DE 2021

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).

Ficha: 71

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.7820009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

Elemento de Despesa: 3.3.90.95 – INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO.

R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).

Ficha: 77

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

Ficha: 75

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

ANULAÇÃO

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

20.6010012.2037 – EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO PORTEIRA A DENTRO.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.

R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

Ficha: 153

 

20.6010013.2038 – MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.

R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

Ficha: 155

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registra-se. Compra-se. Publica-se.

 

Monte negro- RO, 01 de março de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:293DFD55