ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.268 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Quadro efetivo de Cargos e Remunerações do quadro de pessoal dos Servidores da Câmara Municipal de Candeias do Jamari, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º O Quadro efetivo de Cargos e Remunerações do quadro de pessoal dos Servidores da Câmara Municipal de Candeias do Jamari, regem-se por esta Lei.
Art. 2º O quadro de cargos de servidores da Câmara Municipal de Candeias do Jamari é integrado por:
I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
II – Quadro de Cargos de provimento em Comissão e Funções Gratificadas.
Parágrafo único. O Quadro de Cargos de provimento em Comissão e Funções Gratificadas constarão em Lei especifica.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO SERVIDOR
SEÇÃO I
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 3º O Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal é composto pelos cargos estruturados em classe, Níveis, conforme especificados a saber:
Técnico em Contabilidade, nível médio;
Técnico em Tecnologia da Informação, nível médio;
Técnico Administrativo, nível médio;
Assistente de Plenário, nível médio;
Agente Administrativo, nível médio;
Agente Legislativo, nível médio;
Agente Financeiro, nível médio;
Auxiliar Operacional, nível médio;
Motorista, nível fundamental e/ou médio;
Zeladora/Copeira, nível fundamental e/ou médio (em extinção);
Agente de Vigilância, nível médio.
Parágrafo único. O cargo de Zeladora/Copeira será declarado extinto, quando da vacância do referido cargo.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO III
DOS NÍVEIS
CAPÍTULO III
DSAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 4º As atribuições dos cargos que compõe a carreira de servidores efetivos encontram-se descritas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A Câmara Municipal regulamentará em resolução, além das previstas no caput, outras atribuições pertinentes a cada cargo de que trata esta Lei, considerando o interesse da Administração do Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO
Art. 5º O provimento ao cargo efetivo nos quadros de pessoal permanente da Câmara Municipal se dará mediante concurso público de provas e títulos, sempre nas classes e referências iniciais dos respectivos cargos, obedecendo o art. 37, IV, VIII E IX da Constituição Federal.
Art. 6º Os concursos públicos tem validade de até 2 (dois) anos, a partir da data de publicação dos resultados finais, prorrogável por igual período, conforme interesse do Poder Legislativo.
Art. 7º O concurso público poderá ser realizado em várias etapas, conforme as classes e níveis dos cargos a serem preenchidos e desde que disciplinados no Edital do referido concurso.
Parágrafo único. Serão obrigatórios os seguintes requisitos para assunção no cargo, além dos exigidos em Edital de Concurso:
Investigação social, de caráter eliminatório;
Investigação psicológica, de caráter eliminatório; e
Avaliação de títulos, quando necessário, de caráter classificatório.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 8º Os servidores do quadro efetivo terão vencimentos básicos de acordo com o constante no Anexo II, desta Lei.
Art. 9º Progressão é avanço do servidor na escala de vencimentos estabelecidos em lei especifica, dentro do mesmo cargo, podendo ser horizontal ou vertical efetuada através da promoção.
Art. 10. A promoção dar-se-á pela elevação do funcionário à faixa de vencimento superior, dentro do mesmo cargo, por critérios de antiguidade e merecimento, terão seus requisitos disciplinadas por lei especifica.
Art. 11. A remuneração dos cargos efetivos será composta de:
I – Vencimento Básico
II – Gratificação de Qualificação
Parágrafo único. A Gratificação de Qualificação está disciplinada no Anexo IV desta Lei.
Art. 12. Das verbas remuneratórias constantes no art. 9º, serão, ainda, concedidos aos servidores efetivos:
I – Adicional de Férias
II – Auxílios: saúde indireto, alimentação e transportes; e
IV – Gratificação Cultural;
§ 1º Farão jus as verbas previstas nos incisos anteriores, os servidores do quadro de pessoal comissionados da Câmara Municipal de Candeias do Jamari.
§ 2º Os auxílios constantes no inciso II deste artigo, terão seus valores alterados por resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 3º O valor do Auxilio Natalino, constante no inciso III deste artigo, será disciplinada por resolução da Mesa Diretora, obedecida a previsão orçamentária anual do Poder Legislativo.
§ 4º A gratificação constante no inciso IV, será calculada sobre o vencimento básico, não cumulativos, dos servidores do Poder Legislativo que possuírem curso técnico, graduação superior, especialização, mestrado e ou doutorado, desde que não seja exigência para assunção do cargo, na seguinte forma:
Nível Técnico – 5% do vencimento básico;
Graduação superior – 10% do vencimento básico;
Especialização – 15% do vencimento básico;
Mestrado – 20% do vencimento básico e
Doutorado – 25% do vencimento básico
SEÇÃO I
DO TREINAMENTO
Art. 14. O Poder Legislativo Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o bom desempenho de suas funções, visando dinamizar, qualificar e racionalizar a execução das atividades dos diversos órgãos e departamentos, obedecidos os ditames do §7º, do artigo 39 da Constituição Federal.
SEÇÃO II
DAS CONVOCAÇÕES
Art. 15. Os servidores poderão ser convocados para trabalharem em regime de dedicação exclusiva por ato expresso do Presidente da Câmara Municipal de Candeias do Jamari, sempre mediante solicitação fundamentada dos Diretores do setor responsável.
SEÇÃO III
DA CEDÊNCIA
Art. 16. No caso de cedência de servidor da Câmara Municipal, om ônus decorrente das despesas da remuneração, a critério do Presidente do Poder Legislativo, será do órgão ou entidade cessionário.
SEÇÃO IV
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 17. A carreira de servidores Públicos da Câmara Municipal é estruturada em 7 (sete) classes, dispostas de “A” a “G”, conforme disciplinadas no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – CARGO: O conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a um servidor público, mantidas as características de criação da Lei, denominação própria, número certo, nível e classe de vencimento, representado por referência numérica e alfabética, qualificação mínima para o exercício, se for o caso, requisitos legais ou especiais para o provimento, conforme constante no Anexo I desta Lei.
II – CLASSES: Os diversos estágios em que se encontra o servidor durante o desenvolvimento de sua carreira profissional, nos termos desta Lei e serão designadas pelas letras de “A” a “G”, conforme o Anexo II desta Lei.
III – PROMOÇÃO: A passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior dentro do mesmo cargo e nível, na forma desta Lei e seguindo os critérios de antiguidade e merecimento.
Parágrafo único. Os requisitos de antiguidade e merecimento serão disciplinados por Resolução da Mesa Diretora.
SEÇÃO V
DOS NÍVEIS
Art. 18. Os níveis correspondem ao conjunto de responsabilidades, atribuições ou exigências, conforme a natureza e complexidade do cargo ao qual o servidor estiver investido.
|
Cargo Nível 1 |
Quantidade |
|
Zeladora/Copeira |
01 |
|
Cargo Nível 2 |
Quantidade |
|
Segurança Interno ( Agente de vigilância) |
02 |
|
Cargo Nível 3 |
Quantidade |
|
Motorista CNH B ou superior |
01 |
|
Cargo Nível 4 |
Quantidade |
|
Auxiliar Operacional |
01 |
|
Agente Administrativo |
01 |
|
Assistente de Plenário |
01 |
|
Cargo Nível 5 |
Quantidade |
|
Agente Legislativo |
01 |
|
Técnico Administrativo |
01 |
|
Assistente de Plenário |
01 |
|
Cargo Nível 6 |
Quantidade |
|
Técnico em Contabilidade |
01 |
|
Técnico em Tecnologia da Informação |
01 |
Art. 19. Os níveis são designados pelos algarismos “1” a “6”, atribuídos de acordo com as exigências, atribuições ou responsabilidades peculiares de cada cargo, cujos níveis de escolaridade passam a serem os disciplinados no Anexo III desta Lei.
Art. 20. Serão enquadrados em cada nível os seguintes cargos:
NÍVEL 1 – Zeladora/Copeira;
NÍVEL 2 – Segurança Interna (Agentes de Vigilância);
NÍVEL 3 – Motorista;
NÍVEL 4 – Auxiliar Operacional;
NIVEL 5 – Agente Legislativo, técnico administrativo e Agente Financeiro;
NÍVEL 6 – Técnico em Informática e Técnico em Contabilidade.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. Fica assegurada a revisão geral anual Da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Candeias do Jamari, obedecido o inciso X, da Constituição Federal.
Art. 22. Os servidores investidos nos cargos que que trata esta Lei, submetem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Candeias do Jamari.
Art. 23. O pagamento da remuneração mensal dos servidores da Câmara Municipal, será realizado até o último dia útil do mês trabalhado.
Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento anual do Poder Legislativo Municipal de Candeias do Jamari.
Art. 25. Fica revogada a Lei 608, de 20 de dezembro de 2011.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1 de janeiro de 2022.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
PREFEITO
ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: ZELADORA /COPEIRA: Fazer o serviço de faxina em geral; Remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; Limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; Lavar e encerar assoalhos; coletar lixos, colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; Varrer pátios; Fazer café e, eventualmente, servi-lo; Manter em bom estado de higiene e conservação as dependências do seu local de trabalho bem como dos instrumentos utilizados para o preparo dos alimentos; Preparar com esmero e cuidado os alimentos e bebidas necessárias ao setor; Manter estoque necessário de alimentos e bebidas necessárias ao setor; Requerer ao setor responsável o material necessário ao bom andamento da copa; Apresentar-se devidamente uniformizado; Executar tarefas afins; Outras atividades correlatas e/ou que lhe forem atribuídas.
CARGO: SEGURANÇA INTERNO (AGENTE DE VIGILANCIA): Zelar pelo patrimônio do Poder Legislativo; Abrir e fechar portas e janelas; Hastear e arriar as bandeiras do Brasil, Estado e Município e guardá-las; Controlar a entrada e saída de pessoal; Comunicar ao superior imediato as irregularidades encontradas; Apresentar-se devidamente bem apresentado e limpo; Abrir e fechar as bancadas e demais dependências da Câmara Municipal; Efetuar serviços de segurança interna do prédio do Poder Legislativo; Outras atividades correlatas e/ou que lhe forem atribuídas.
CARGO: MOTORISTA CNH B OU SUPERIOR: Viabilizar a manutenção preventiva e corretiva exigida pelo veículo; Controlar troca de óleos lubrificantes, quilometragem e pneus; Limpá-lo sempre que forem realizadas viagens; Conduzir com atenção; Quando de viagens longas revisarem o veículo; Realizar vistoria nas condições do veículo; Apresentar-se devidamente bem vestido e limpo; Outras atividades correlatas e/ou que lhe forem atribuídas. CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL: Operar as máquinas de Xerox ou reprodução; Operar os equipamentos de som e áudio durante as sessões, convenções, solenidades, reuniões; Estar presente em todas as sessões ordinárias e extraordinárias e solenes; Manter em perfeitas condições os equipamentos e materiais colocados a sua responsabilidade; Realizar serviço de reprografia e manter o equipamento em condições de uso; Comunicar ao Coordenador de Secretaria a compra de materiais e das devidas manutenções; Fiscalizará e acompanhará os serviços de terceiros no prédio da Câmara Municipal; Outras atividades correlatas e/ou que lhe forem atribuídas.
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO: Prestação de serviços de apoio administrativo nas áreas de protocolo, arquivos, pessoal, orçamento e finanças, classificação e registro de dados e organização; serviços de digitação de proposições legislativas, cartas, memorandos, minutas, tabelas e textos; atender chamadas telefônicas com a devida anotação e encaminhamento de recados, duplicação de documentos e demais trabalhos oriundos da rotina administrativa.
CARGO: AGENTE LEGISLATIVO: Executar serviços internos de protocolo; Executar serviço no almoxarifado; Solicitar a aquisição de material de consumo; Auxiliar no tombamento dos bens patrimoniais, juntamente com as pessoas autorizadas; Manter os arquivos de dados magnéticos ao controle da Câmara Municipal; Protocolar as correspondências e as leis, projetos de lei, e demais documentos; Verificar a situação dos estoques de materiais; Auxiliar na contabilidade quando designado por portaria; Auxiliar na contabilidade no registro e elaboração da folha de pagamento; Auxiliar nas comissões permanentes e especiais e Câmara Bi-Nacional, quando determinado por Portaria; Efetuar serviços de datilografia ou digitação; Secretariar reuniões e lavrar atas das mesmas; Auxiliar os trabalhos no departamento/divisão legislativa quando convocado pelo presidente da Câmara. Outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO: Elaboração da folha de pagamento mensal da câmara; Solicitar a aquisição de material de consumo; Auxiliar no tombamento dos bens patrimoniais, juntamente com as pessoas autorizadas; Auxiliar na contabilidade quando designado por portaria; Auxiliar nas comissões permanentes e especiais e Câmara Bi-Nacional, quando determinado por Portaria; Efetuar serviços de datilografia ou digitação; Planejar, desenvolver e implementar estratégias de RH-incluindo políticas de recrutamento e seleção, disciplina, aconselhamento, pagamentos e contratos, planejamento de treinamento, motivação, cultura, avaliação de desempenho, qualidade e outros itens. Estabelecer e manter sistemas de medição do desenvolvimento de RH. Monitorar e medir assuntos de RH, oportunidades, e desenvolver planos para atingir os objetivos, bem como seus formatos e prazos. Gerenciar e desenvolver seus subordinados. Relacionar-se com outros departamentos da câmara para entender as necessidades de desenvolvimento de RH e assegurar-se de que sejam informados dos objetivos de RH, propósitos e conquistas. Manter-se informado sobre os novos procedimentos e teorias e métodos de RH e transmitir sua correta interpretação aos demais diretores e colaboradores. Contribuir com a avaliação e desenvolvimento de estratégias de RH. Outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
CARGO: AGENTE FINANCEIRO: Executar serviço no almoxarifado; Solicitar a aquisição de material de consumo; Auxiliar no tombamento dos bens patrimoniais, juntamente com as pessoas autorizadas; Verificar a situação dos estoques de materiais; Auxiliar na contabilidade quando designado por portaria; Auxiliar na contabilidade no registro e elaboração da folha de pagamento; Efetuar serviços de datilografia ou digitação; Verificar os registros de classificação de materiais adquiridos, orientando quanto os procedimentos para baixa e alienação de bens; Planejar, coordenar, supervisionar, executar e analisar planos, programas e projetos na área de Contadoria de Secretaria; Proceder análise dos processos relativos a aquisição de bens e serviços, assim como emitir pareceres relatando as deficiências existente para sua correta aplicação; Executar outras atividade correlatas. Outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
CARGO: ASSISTENTE DE PLENÁRIO: Atender diretamente aos vereadores do partido a que estiver a serviço na emissão de correspondência isoladamente ou em conjunto; Receber a correspondência do vereador respondendo-a ou cumprindo-a de acordo com a determinação do interessado; Redigir proposição a ser assinada pelo vereador ou por outros, observando rigorosamente as mesmas técnicas legislativas pertinentes, solicitando se necessário, a orientação da assessoria; Acompanhar rigorosamente o controle de proposições expedidas pelo sistema de computação, vedada a apresentação para protocolo, de proposição, de proposição anti-regimental ou em caso de que verse sobre o mesmo assunto no mesmo período legislativo; Atender chamada telefônica endereçada ao vereador a que estiver a serviço, passando ao interessado ou anotando recados conforme o caso; Executar outras atividades correlatas. Realizar serviços de apoio legislativo e administrativo mediante redação de preposições, ofícios, cartas, memorandos, minutas e etc.; Auxiliar a Mesa Diretora e os parlamentares em reuniões plenárias e compromissos oficiais; assistir os parlamentares nas reuniões de comissões, audiências e demais eventos; elaborar pautas; fazer leitura de atas e matérias do expediente do Plenário e demais atividades solicitadas.
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE: Prestar informações sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária, realizar o processamento das despesas, realizar o levantamento de peças contábeis, operar sistema de contabilidade, mantendo-se atualizado e em conformidade com a legislação, fazer levantamento, organizar e revisar demonstrativos contábeis, patrimoniais e financeiros, organizando e assinando, orientar e revisar a elaboração da folha de pagamento dos servidores, acompanhando a observância das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária e preparar relatório informativos, com base na legislação, orientar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores, orientar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira, controlar dotações orçamentárias referentes às despesas fixas do legislativo, elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, bem como, em atendimento a determinações do presidente, substituir funcionários com funções correlatas em situações de emergência e em caráter temporário, mediante designação do presidente, executar outras tarefas correlatas.
CARGO: TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: Planejar, supervisionar, coordenar, executar, orientar e fiscalizar as seguintes atividades: análise de sistemas visando o desenvolvimento de softwares, utilizando as metodologias e ferramentas apropriadas; projetos de sistemas de informática, utilizando as metodologias e ferramentas apropriadas e o resultado de análise prévia; implementar sistemas de informática, utilizando as metodologias e ferramentas apropriadas e o respectivo projeto; executar a manutenção de sistemas de informática utilizando as metodologias e ferramentas empregadas nas fases anteriores, mantendo a documentação atualizada; realizar seminários e treinamento para os usuários; esclarecer dúvidas e orientar os usuários na correta utilização dos sistemas; conhecer a estrutura, organização e funcionamento da Câmara de Vereadores de Candeias do Jamari para que os sistemas estejam de acordo com esta realidade, otimizando recursos; propor alterações em procedimentos e rotinas de trabalho, quando eles puderem ser melhorados pela utilização de recursos de informática; prestar assistência, assessoria e consultoria no que diz respeito a sistemas e equipamentos de informática; executar tarefas afins.
ANEXO II
TABELA DE CARGOS COM SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS DE ACORDO COM O NIVEL E CLASSE
|
|
CLASSES DE VENCIMENTOS |
|||||||
|
Cargo |
Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
Zelador/copeiro |
1 |
R$ 1.100,00 |
R$ 1.155,00 |
R$ 1.212,75 |
R$ 1.273,38 |
R$ 1.337,04 |
R$ 1.403,89 |
R$ 1.474,08 |
|
Segurança interno/ag. De vigilância |
2 |
R$ 1.300,00 |
R$ 1.365,00 |
R$ 1.433,25 |
R$ 1.504,91 |
R$ 1.580,15 |
R$ 1.659,15 |
R$ 1.742,10 |
|
Motorista CNH B ou superior |
3 |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.890,00 |
R$ 1.984,50 |
R$ 2.083,72 |
R$ 2.187,90 |
R$ 2.297,29 |
R$ 2.412,15 |
|
Auxiliar operacional |
4 |
R$ 1.243,96 |
R$ 1.306,15 |
R$ 1.371,45 |
R$ 1.440,02 |
R$ 1.512,02 |
R$ 1.587,62 |
R$ 1.667,00 |
|
Agente administrativo |
4 |
R$ 1.100,00 |
R$ 1.155,00 |
R$ 1.212,75 |
R$ 1.273,38 |
R$ 1.337,04 |
R$ 1.403,89 |
R$ 1.474,08 |
|
Assistente de Plenário |
4 |
R$ 1.100,00 |
R$ 1.155,00 |
R$ 1.212,75 |
R$ 1.273,38 |
R$ 1.337,04 |
R$ 1.403,89 |
R$ 1.474,08 |
|
Agente legislativo |
5 |
R$ 1.284,12 |
R$ 1.348,32 |
R$ 1.415,73 |
R$ 1.486,51 |
R$ 1.560,83 |
R$ 1.638,87 |
R$ 1.720,81 |
|
Técnico administrativo |
5 |
R$ 2.300,00 |
R$ 2.415,00 |
R$ 2.535,75 |
R$ 2.662,53 |
R$ 2.795,65 |
R$ 2.935,43 |
R$ 3.082,20 |
|
Agente financeiro |
5 |
R$ 1.284,12 |
R$ 1.348,32 |
R$ 1.415,73 |
R$ 1.486,51 |
R$ 1.560,83 |
R$ 1.638,87 |
R$ 1.720,81 |
|
Técnico da tecnologia de informação |
6 |
R$ 1.600,00 |
R$ 1.680,00 |
R$ 1.764,00 |
R$ 1.852,20 |
R$ 1.944,81 |
R$ 2.042,05 |
R$ 2.144,15 |
|
Técnico em contabilidade |
6 |
R$ 3.000,00 |
R$ 3.150,00 |
R$ 3.307,50 |
R$ 3.472,87 |
R$ 3.646,51 |
R$ 3.828,83 |
R$ 4.020,27 |
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:294C05AC