ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI Nº 1152/2024 DE 09 DE AGOSTO DE 2024

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 6.537.331,71 (Seis milhões, quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro anulação orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e Superavit financeiro no valor de R$ 2.760.369,55 (dois milhões, setecentos e sessenta mil, trezento e sessenta e nove reias e cinquente e cinco centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

CONV. Nº 96/2024/PGE ILUMINAÇÃO PUBLICA

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

1.701.0000.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

R$ 150.000,00

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma saúde Melhor

AÇÃO

 

Aq. de Mat. Cirúrgico Hospitalar

FICHA

 

3.3.90.30 - Material de Consumo

D.R.

1.621.0000.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual

VALOR

R$ 400.000,00

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

Sub. de Ilum. Pub. Bairro CTG

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

1.701.0000.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

R$ 120.000,00

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

Recup. de estrada FITHA 2023 ADM Direta

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

1.701.0000.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

R$ 178.292,71

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

 

Aq. De mini-van

FICHA

 

3.3.90.93 Indenização e Restituições

D.R.

2.621.0000.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual

VALOR

R$ 14.205,24

UND. ORÇ.

02.07.00

Sec. Mun. De Agricultura

SUB. FUNÇÃO

20.601

Promoção da Produção Vegetal

PROGRAMA

0008

Cidade empreendedora

AÇÃO

 

Convênio nº 404/2024/PGE-SEAGRI

FICHA

 

3.3.90.30 - Material de Consumo

D.R.

1.701.0000.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

R$ 88.000,00

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

 

AQ. DE VEÍCULO PARA UBS POLIANE

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Mat. Permantes

D.R.

1.621.0000.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual

VALOR

R$ 100.000,00

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

 

AQ. DE AR CONDICIONADOS P/ UNIDADE MISTA

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Mat. Permantes

D.R.

1.621.0000.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual

VALOR

R$ 50.000,00

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

 

AQ. DE MAT. PERM. PARA COZINHA HOSPITALAR

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Mat. Permantes

D.R.

1.621.0000.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual

VALOR

R$ 100.000,00

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

 

AQ. DE MAT. CIRÚRGICO

FICHA

 

3.3.90.30 - Material de Consumo

D.R.

1.621.0000.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual

VALOR

R$ 200.000,00

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

 

AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO C

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Mat. Permantes

D.R.

1.621.0000.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual

VALOR

R$ 300.000,00

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

2103

Piso Salarial dos Prof. Da Enf. Lei 14.434

FICHA

249

3.1.90.11 - Venc. E Vant. Fixas

D.R.

1.605.0000.0000

Assist. f. da União dest. à comp. ao pag. dos pisos salariais para prof. da enfermagem.

VALOR

R$ 122.984,76

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

 

AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UNIDADE MISTA PROP. 13008260000123007

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Mat. Permantes

D.R.

1.601.0000.0000

Transf. Fundo a Fundo prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação

VALOR

R$ 299.947,00

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.122

Administração

PROGRAMA

0011

Gestão Educacional

AÇÃO

 

Convenio 183/2023

FICHA

 

3.3.90.93 Indenização e Restituições

D.R.

2.571.0000.0000

Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação

VALOR

R$ 18.083,66

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.122

Administração

PROGRAMA

0011

Gestão Educacional

AÇÃO

 

Convenio 195/2023

FICHA

 

3.3.90.93 Indenização e Restituições

D.R.

2.571.0000.0000

Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação

VALOR

R$ 31.091,58

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.365

Educação Infantil

PROGRAMA

0011

Gestão Educacional

AÇÃO

2078

Man. das At. do Fundeb 70% ( Ens. Inf. Mag)

FICHA

 

3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas

D.R.

2.540.0070.0000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%

VALOR

R$ 36.705,03

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

Gestão Educacional

AÇÃO

2068

Prog. Mer. Escolar/MEC/FNDE/PNAE

FICHA

 

3.3.90.30 - Material de Consumo

D.R.

2.552.0000.0000

Transf de Rec do FNDE ref ao Prog Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

VALOR

R$ 17.208,80

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

Gestão Educacional

AÇÃO

2071

Prog. Transp. Escolar/ MEC/FNDE/Pnate

FICHA

 

3.3.90.39 - Outros Sev. De Terc. PJ

D.R.

2.553.0000.0000

Transf de Rec do FNDE Ref ao Prog Nac de Apoio ao Transp Esc (PNATE)

VALOR

R$ 10.188,25

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

2050

Man. Da Rede Basica de Saude

FICHA

244

3.3.90.30 - Material de Consumo

D.R.

1.600.0000.0000

Transf. Fundo a Fundo. do SUS- Bloco de Manut. das Ações e Serv. Púb. de Saúde

VALOR

R$ 80.000,00

FICHA

247

3.3.90.39 - Outros Sev. De Terc. PJ

D.R.

1.600.0000.0000

Transf. Fundo a Fundo. do SUS- Bloco de Manut. das Ações e Serv. Púb. de Saúde

VALOR

R$ 80.000,00

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Administração

PROGRAMA

0011

Gestão Educacional

AÇÃO

2073

Man. das At. Do Fundeb 70%

FICHA

 

3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas

D.R.

1.543.0000.0000

Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação

VALOR

R$ 130.000,00

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Administração

PROGRAMA

0011

Gestão Educacional

AÇÃO

2070

Prog. Sal. Educação/MEC/FNDE/QSE

FICHA

206

3.3.90.36 - Outros Sev. De Terc. PF

D.R.

1.550.0000.0000

Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação

VALOR

R$ 10.000,00

FICHA

207

3.3.90.39 - Outros Sev. De Terc. PJ

D.R.

1.550.0000.0000

Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação

VALOR

R$ 100.000,00

FICHA

205

3.3.90.30 - Material de Consumo

D.R.

1.550.0000.0000

Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação

VALOR

R$ 50.000,00

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

FITHA 2022 Conv. 2633/2022-PGE

FICHA

 

3.3.90.93 Indenização e Restituições

D.R.

1.701.0000.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

R$ 73.662,52

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios e Repasses estaduais e Federais, conforme demonstrados no processo 1078.29.10-2024.

 

Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação de recusos não vinculados, no valor de R$ 2.273.372,67 (Dois milhões, Duzentos e setenta e três mil, trezentos e setenta e dois reias e secenta e sete centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.04.00

SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

04.1220005.2007

MAN. E FUNC. DA SEC. DE ADM E FAZENDA

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. PJ

58

1.500.0000.0000

R$ 150.000,00

3.3.90.40

Serv. De tec. Da Informatica

59

1.500.0000.0000

R$ 140.000,00

3.3.91.97

Aporte p/ cobert. Do def.

389

1.500.0000.0000

R$ 200.000,00

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

10.1220013.2047

MAN. Do Fundo Municipal de Saude

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.1.90.11

Venc. E Vant. Fixas

219

1.500.0015.0000

R$ 365.872,67

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. PJ

227

1.500.0015.0000

R$ 150.000,00

3.3.90.30

Mat. De consumo

225

1.500.0015.0000

R$ 30.000,00

4.4.90.52

Equip e Mat. Permanente

232

1.500.0015.0000

R$ 40.500,00

3.3.90.48

outrs Aux. Financeiros

387

1.500.0000.0000

R$ 75.000,00

02.11.00

Sec. Municipal de Educação

12.3610011.2065

MAN. DA REDE BASICA DE EDUCAÇÃO (MDE)

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.94

Indenização e restituições Trab.

193

1.500.0025.0000

R$ 100.000,00

3.3.90.30

Mat. De consumo

197

1.500.0025.0000

R$ 100.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. PJ

200

1.500.0025.0000

R$ 160.000,00

3.3.90.48

outrs Aux. Financeiros

201

1.500.0025.0000

R$ 120.000,00

12.3610011.2072

MAN. TRANSP. ESCOLAR RECURSOS PROPRIO

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. PJ

210

1.500.0025.0000

R$ 600.000,00

Valor total

R$ 2.231.372,67

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17.5120014.2055

MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.40

Serv. De tec. Da Informatica

373

1.500.0000.0000

R$ 42.000,00

Valor total

R$ 42.000,00

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas descritas na tabala abaixo:

 

EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE

Recurso

Ficha

D.r

Valor

IRRF - A/I-E/I - PROPRIO

6

1.500.0000.0000

R$ 186.362,15

IRRF - RETENÇÃO DA PJ

142

1.500.0000.0000

R$ 156.449,72

ISSQN - PRINCIPAL

8

1.500.0000.0000

R$ 68.719,72

ISSQN - SIMPLES NACIONAL

9

1.500.0000.0000

R$ 15.340,26

COTA-PARTE FPM -MENSAL - PRINCIPAL

40

1.500.0000.0000

R$ 902.250,41

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

54

1.500.0000.0000

R$ 902.250,41

Valor total

R$ 2.231.372,67

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17.5120014.2055

MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO

Recurso Por Excesso

Ficha

D.r

Valor

Receita Tarifa de Água

132

1.500.0000.0000

R$ 21.700,00

Receita Tarifa de Esgoto

133

1.500.0000.0000

R$ 20.300,00

Valor total

R$ 42.000,00

 

Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.503.589,49 ( Um milhão, quinhentos e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.06.01

08.2440007.2012

Manut. Fundo M. de Assist. Social

02.06.01

08.2440007.2012

Manut. Fundo M. de Assist. Social

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.36

Ficha nº 285

1.500.0000.0000

R$ 3.000,00

3.3.90.94

Ficha nº 278

1.500.0000.0000

R$ 3.000,00

02.06.01

08.2440007.2095

Bloco de Prot. Social Bás. - UNIÃO

02.06.01

08.2440007.2095

Bloco de Prot. Social Bás. - UNIÃO

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 462

2.660.0000.0000

R$ 7.765,94

3.3.90.33

Ficha nº 486

2.660.0000.0000

7765,94

4.4.90.52

Ficha nº 462

2.660.0000.0000

R$ 18.113,52

3.3.90.95

Ficha nº 487

2.660.0000.0000

R$ 18.113,52

02.06.01

08.2440007.2020

M. E F. P. da Criança e Adolescente

02.06.01

08.2440007.2020

M. E F. P. da Criança e Adolescente

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 449

1.500.0000.0000

R$ 70.000,00

3.3.50.43

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 100.000,00

3.3.90.30

Ficha nº 450

1.500.0000.0000

R$ 30.000,00

02.01.00

04.1220002.2003

Man. Do gab. Do prefeito

02.08.00

15.1220009.

CONV. Nº 96/2024/PGE I. P.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 30

1.500.0000.0000

R$ 9.997,81

4.4.90.51

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$9.997,81

 

02.08.00

15.1220009.

Rec. De estradas vicinais

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 30

1.500.0000.0000

R$ 17.220,41

4.4.90.51

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$17.220,41

 

02.08.00

15.1220009.

Sub. de Ilum. Pub. Bairro CTG

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 30

1.500.0000.0000

R$ 8.968,08

4.4.90.51

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 8.968,08

 

02.08.00

15.1220009.

Recup. de Est. FITHA 2023 ADM Direta

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 30

1.500.0000.0000

R$ 1.800,94

4.4.90.51

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 1.800,94

 

02.08.00

15.1220009.

Recup. de Est. FITHA 2023 ADM Indireta

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 30

1.500.0000.0000

R$ 25.716,05

4.4.90.51

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 25.716,05

02.04.00

04.1220005.2093

Ropv - prog. De pag. De Req.

02.04.00

28.8430005.1003

Prog. De pag. De Precatorio

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.91

Ficha nº 67

1.500.0000.0000

R$ 12.000,00

3.3.90.91

Ficha nº 68

1.500.0000.0000

R$ 12.000,00

02.04.00

04.1220005.2007

Man. E Func. Da Sec. De ADM e Faz.

02.04.00

28.8430005.1003

Prog. De pag. De Precatorio

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.13

Ficha nº 49

1.500.0000.0000

R$ 95.000,00

3.1.90.11

Ficha nº 48

1.500.0000.0000

R$ 95.000,00

3.3.90.30

Ficha nº 55

1.500.0000.0000

R$ 49.000,00

3.3.90.93

Ficha nº 62

1.500.0000.0000

R$ 49.000,00

 

02.04.00

28.8430005.2008

Eq. da Sec. De ADM e Fazenda

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 55

1.500.0000.0000

R$ 500,00

4.4.90.52

Ficha nº 63

1.500.0000.0000

R$ 500,00

3.3.50.41

Ficha nº 52

1.500.0000.0000

R$ 11.500,00

4.4.90.52

Ficha nº 63

1.500.0000.0000

R$ 11.500,00

02.13.00

17.5120014.2055

Man. Dos Sev. Administrativos

02.13.00

17.5120014.2055

Man. Dos Sev. Administrativos

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 368

1.500.0000.0000

R$ 30.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 372

1.500.0000.0000

R$ 95.000,00

4.6.90.91

Ficha nº 375

1.500.0000.0000

R$ 24.000,00

3.6.90.91

Ficha nº 382

1.500.0000.0000

R$ 9.000,00

3.3.90.30

Ficha nº 383

1.500.0000.0000

R$ 22.000,00

3.3.91.97

Ficha nº 421

1.500.0000.0000

R$ 10.000,00

02.07.00

20.6010008.2027

Man. Dos Sec. De Agricultura

02.07.00

20.6010008

Convênio nº 404/2024/PGE-SEAGRI

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 86

1.500.0000.0000

R$ 4.400,00

3.3.90.30

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 4.400,00

02.12.00

10.1220013.2047

Man. Do Fundo Municipal de Saúde

02.12.00

10.1220013.2047

Man. Do Fundo Municipal de Saúde

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 222

1.500.0000.0000

R$ 260.000,00

3.1.90.11

Ficha nº 219

1.500.0000.0000

R$ 260.000,00

02.02.01

04.1220002.2004

At. de Esp. Laz. e Cult. do Municipio

02.12.00

10.1220013.2047

Man. Do Fundo Municipal de Saúde

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 32

1.500.0000.0000

R$ 19.018,27

3.1.90.11

Ficha nº 219

1.500.0000.0000

R$ 367.034,39

3.3.90.31

Ficha nº 33

1.500.0000.0000

R$ 39.500,00

3.3.90.33

Ficha nº 34

1.500.0000.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 368

1.500.0000.0000

R$ 16,12

02.02.00

04.1220002.2003

Mant. Do Gab. Do Pref.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 21

1.500.0000.0000

R$ 8.500,00

3.3.90.08

Ficha nº 23

1.500.0000.0000

R$ 5.000,00

02.05.00

04.1220006.2011

Man. Da Sec. De Gestão Gov.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 72

1.500.0000.0000

R$ 19.000,00

3.1.91.13

Ficha nº 73

1.500.0000.0000

R$ 1.000,00

02.07.00

20.6010008.2026

Man. da Sec. Mun. De Agricultura

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 81

1.500.0000.0000

R$ 120.000,00

3.1.90.94

Ficha nº 82

1.500.0000.0000

R$ 9.000,00

3.1.91.13

Ficha nº 83

1.500.0000.0000

R$ 26.000,00

02.10.00

04.1210012.2046

Sec. Mun. De Planejamento

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 166

1.500.0000.0000

R$ 40.000,00

3.1.91.13

Ficha nº 168

1.500.0000.0000

R$ 5.000,00

02.03.00

04.1240004.2006

Mant. e Func. Sec. De Adm. E Fznd

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 51

1.500.0000.0000

R$ 30.000,00

02.03.00

04.1240004.2006

Mant. Da Controladoria

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 43

1.500.0000.0000

R$ 3.000,00

02.08.00

15.1220009.2034

Man. Sec. Mun. De Obras e urb.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 117

1.500.0000.0000

R$ 37.000,00

02.04.00

04.1220005.2007

Man. E Func. Da Sec. De ADM e Faz.

02.02.00

04.1220002.2003

Mant. Do Gab. Do Pref.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 55

1.500.0000.0000

R$ 100.000,00

3.1.90.11

Ficha nº 19

1.500.0000.0000

R$ 100.000,00

02.08.00

15.1220009.2034

Man. Sec. Mun. De Obras e urb.

02.08.00

15.1220009.2034

Man. Sec. Mun. De Obras e urb.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.48

Ficha nº 113

1.500.0000.0000

R$ 100.000,00

3.1.90.11

Ficha nº 103

1.500.0000.0000

R$ 100.000,00

02.12.00

10.13010013.2123

Aq. De Equip. e Mat. P/ At. Dos ACS

02.12.00

10.13010013.2123

Aq. De Equip. e Mat. P/ At. Dos ACS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 398

2.621.0000.0000

R$ 30.000,00

3.3.90.30

Ficha nº

2.621.0000.0000

R$ 30.000,00

02.04.00

04.1220005.2007

Man. E Func. Da Sec. De ADM e Faz.

02.04.00

04.1220005.2007

Man. E Func. Da Sec. De ADM e Faz.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 55

1.500.0000.0000

R$ 22.000,00

3.1.90.11

Ficha nº 48

1.500.0000.0000

R$ 22.000,00

02.09.00

18.5420010.2041

GERENC. DE RES. DOLIDOS

02.09.00

18.5420010.2040

Man. Da Sec. Mun. de Meio Ambiente

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 435

2.500.0000.0000

R$ 13.700,00

3.1.91.13

Ficha nº

2.500.0000.0000

R$ 13.700,00

02.08.00

15.1220009.2034

Man. Sec. Mun. De Obras e urb.

02.08.00

15.1220009.2034

Man. Sec. Mun. De Obras e urb.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 109

1.500.0000.0000

R$ 15.000,00

3.1.90.14

Ficha nº 104

1.500.0000.0000

R$ 15.000,00

 

01.01.00

01.0310001.2001

MAN. DE FOLHA DE PAG...

01.01.00

01.0310001.2002

MAN. E FINC. DA CAMARA M.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.46

Ficha nº 08

1.500.0000

35.000,00

3.1.91.13

Ficha nº 05

1.500.0000

35.000,00

3.1.90.13

Ficha nº 02

1.500.0000

70.000,00

3.3.90.14

Ficha nº 11

1.500.0000

70.000,00

3.1.90.94

Ficha nº04

1.500.0000

11.000,00

3.3.90.14

Ficha nº 11

1.500.0000

11.000,00

3.3.90.08

Ficha nº06

1.500.0000

1.000,00

3.3.90.14

Ficha nº 11

1.500.0000

1.000,00

3.3.50.43

Ficha nº10

1.500.0000

700,00

3.3.90.39

Ficha nº 14

1.500.0000

700,00

3.3.90.48

Ficha nº15

1.500.0000

13.372,35

3.3.90.39

Ficha nº 14

1.500.0000

13.372,35

3.3.90.92

Ficha nº16

1.500.0000

800,00

3.3.90.39

Ficha nº 14

1.500.0000

800,00

3.3.90.92

Ficha nº18

1.500.0000

4.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 14

1.500.0000

4.000,00

 

Art. 4º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1078.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º. Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:295006BF