ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.640 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 144.650,55 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 144.650,55 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
BANCO |
1058 |
||
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
|
|
|
FICHA 55 |
1.7.1.3.50.1.1.13 |
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC |
|
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
|
|
|
Total da receita |
R$ 67.920,22 |
|
|
BANCO |
1058 |
||
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
|
|
|
FICHA 33 |
1.3.2.1.01.0.1.11 |
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INVESTIMENTO/SUS |
|
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
|
|
|
Total da receita |
R$ 26.939,02 |
|
|
BANCO |
1058 |
||
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
|
|
|
FICHA 197 |
1.7.1.3.50.1.1.13 |
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC |
|
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
|
|
|
Total da receita |
R$ 45.280,12 |
|
|
BANCO |
1058 |
||
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
|
|
|
FICHA 192 |
1.3.2.1.01.0.1.10 |
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CUSTEIO/SUS |
|
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
|
|
|
Total da receita |
R$ 4.511,19 |
|
|
TOTAL GERAL |
144.650,55 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos) |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
10.302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
||
|
PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
||
|
AÇÃO |
2125 |
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
240 |
R$ 49.791,31 |
|
TOTAL |
R$ 49.791,31 |
|||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
10.302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
||
|
PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
||
|
AÇÃO |
2125 |
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
R$ 94.859,24 |
|
TOTAL |
R$ 94.859,24 |
|||
|
TOTAL GERAL |
144.650,55 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos adicionais conforme Portaria nº 685/2019/SESAU-NUCONV visando a aquisição de insumos promovendo melhor atendimento no serviço de saúde municipal em Candeias do Jamari – RO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:296DDEF5