ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 788/GAB/2017 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
TÍTULO I
CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e - é o documento exclusivamente digital, destinado a registrar as operações de prestação de serviços, com autorização de uso fornecida pela Secretaria Geral de Administração e Finanças do Município de Monte Negro – RO.
Seção II
Das Informações Necessárias
Art. 2º. Constará obrigatoriamente:
I – Indicação de ser nota fiscal de serviços eletrônica;
II – Nome do Município de origem;
III - Brasão oficial;
IV - Número seqüencial da nota emitida;
V - Código de verificação de autenticidade;
VI – Data e hora da emissão;
VII – Identificação do prestador de serviço, bem como:
Nome ou razão social completo;
Número da inscrição no cadastro nacional de pessoa física ou jurídica - CPF/CNPJ;
Endereço completo;
Número da inscrição municipal.
VIII – Identificação do tomador de serviços, bem como:
Nome ou razão social completo;
Número da inscrição no cadastro nacional de pessoa física ou jurídica - CPF/CNPJ;
Endereço completo.
IX – Discriminação do serviço;
X – Valor total da NFS-e;
XI – Código de serviço;
XII – Valor total das deduções, quando legalmente permitida;
XIII – Valor da base de cálculo;
XIV – Alíquotas do ISSQN;
XV – Valor do ISSQN;
XVI – Indicação do serviço tributável pelo município, quando for o caso;
XVII – Indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;
XVIII – Identificação de outras retenções, quando for o caso.
Seção III
Da Adesão
Art. 3º. A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, deverá ser requerida pelo contribuinte ao Departamento de Arrecadação e Tributação do Município de Monte Negro, a partir da publicação desta Lei.
§1º. O Executivo Municipal de Monte Negro - RO fica autorizado a regulamentar a presente lei através de Decreto.
§2º. A autorização e o acesso à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, está condicionada a apresentação das notas fiscais emitidas por outro regime, ainda não repassadas à Fazenda Pública Municipal, para análise e posterior cálculo de tributos que por ventura tenham deixados de ser lançados e recolhidos.
§3º. Os contribuintes autorizados a emitirem as notas fiscais conjuntas de prestação de serviço e venda de mercadorias só poderão aderir a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, após desistência do regime de emissão de nota fiscais conjuntas de prestação de serviço e vendas de mercadoria, comprovando tal fato por meio declaração ou certidão do órgão estadual responsável.
Seção IV
Da Emissão
Art. 4º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, será emitida diretamente pelo contribuinte, mediante prévio cadastro efetuado por seu representante legal junto ao órgão municipal.
§1º. A forma de emissão da NFS-e, é de inteira responsabilidade do contribuinte.
§2º. Não terá acesso à NFS-e os contribuintes com situação fiscal ou cadastral suspensa, cancelada ou com débitos perante a fazenda municipal.
Seção V
Do Cancelamento
Art. 5º. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, no aplicativo da NFS - e, desde que não tenha ocorrido pagamento do imposto, nem a emissão de notificação preliminar ou auto de infração sobre esta nota fiscal em questão, devendo nestas situações ser protocolado no prazo de 30 (trinta) dias o pedido de deferimento do cancelamento efetuado, por meio de procedimento administrativo junto ao Setor de Fiscalização.
§1º. Ficará disponível no setor de arrecadação municipal o relatório de cancelamento de NFS-e.
§2º. O procedimento administrativo de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e deverá conter ao seguintes documentos:
Requerimento dirigido a autoridade fiscal competente descrevendo o motivo do cancelamento;
Termo de cancelamento;
Declaração do tomador do serviço, em papel timbrado, carimbado e assinado com firma reconhecida, ratificando o cancelamento fiscal ou o seu não recebimento;
Comprovante de recolhimento do imposto, nas situações em que tenha ocorrido pagamento do imposto.
§3º. O valor do ISSQN compensado em virtude de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e - cancelada, estará sujeito a ulterior verificação pelo Fisco e, se for o caso, à imposição de multa.
§4º. Cancelamento sem motivação ou em desacordo com este artigo, sujeitará o contribuinte a multa de 10 (dez) UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal por nota cancelada, sem prejuízos das demais penalidades.
Art. 6º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e que for cancelada, aparecerá com status “CANCELADA”, no aplicativo da NFS - e.
Seção VI
Do Uso
Art. 7º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e destina-se exclusivamente ao registro de prestação de Serviço, não sendo possível sua utilização conjugada com o Estado.
§1º. O contribuinte que exerça atividades conjuntas e deseje optar para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, deverá manifestar por meio de procedimento administrativo sua adesão ao regime de emissão eletrônica da Nota Fiscal de Serviços.
§2º. O Departamento de Receita e Fiscalização Municipal será competente para autorização do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
Seção VII
Dos Benefícios
Art. 8º. Ao contribuinte que optar pelo regime de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, serão concedidos os seguintes benefícios:
Dispensa da escrituração do livro de registro de notas fiscais de serviço;
Dispensa da autorização para a impressão de documentos fiscais convencional – AIDF;
Dispensa do prazo de validade para a utilização de notas fiscais;
Redução de custos de impressão e de armazenamento de notas fiscais;
Geração automática de guia de recolhimento por meio do aplicativo da NFS-e.
Seção VIII
Das Sanções Fiscais
Art. 9º. A não apresentação do pedido de cancelamento ao setor competente da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, cancelada pelo próprio prestador no aplicativo da NFS - e, no prazo previsto no artigo 5º acarretará multa de 10 (dez) UFM – Unidade Fiscal do Município, sem prejuízo as demais penalidades.
CAPÍTULO II
Seção I
Do Recibo Provisório de Serviços - RPS
Art.10. O Recibo Provisório de Serviços – RPS, é um documento de emissão autorizada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a ser utilizado por contribuinte inscrito no município, no eventual impedimento da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e até o dia do vencimento do recolhimento do imposto.
§1º. A substituição prevista no caput deste artigo poderá ser realizada por lote ou individualmente, via sistema eletrônico, nos termos do regulamento do poder executivo.
§2º. A não substituição no prazo previsto no caput deste artigo sujeitará o contribuinte a multa de 10 (dez) UFM – Unidade Fiscal do Município por Recibo Provisório de Serviços RPS.
Seção II
Da Retenção Tributária
Art. 11. A retenção do ISSQN pelos tomadores de serviços de construção civil, sediados no município, elencados no Código Tributário Municipal, ficam obrigados a reter e a recolher ao município o imposto por meio do aplicativo da NFS - e.
§1º. Quando se tratar de tomadores de serviços, com sede em outros municípios, responsáveis pela retenção do referido imposto, deverão remeter ao Departamento de Receita e Fiscalização de Monte Negro – RO as notas fiscais emitidas em suas respectivas sedes para emissão avulsa da guia para pagamento do ISSQN devido em Monte Negro – RO.
§2º. Quando o contribuinte do ISSQN for optante pelo Simples Nacional, e o serviço prestado configurar hipótese de substituição tributária prevista no Código Tributário Municipal, o tomador de serviço, por meio do aplicativo da NFS - e deverá proceder o recolhimento, desde que informado pelo prestador do serviço, no corpo da nota, o imposto retido.
CAPITULO IV
Disposição Gerais
Art. 13. A adesão à emissão de NFS-e terá início a partir da entrada em vigor desta lei.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tornado-se obrigatória a adesão a partir do dia 1º de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.
.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:2975C091