ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.880 DE 19 DE MARÇO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Institui o Programa Municipal de Transporte Social Gratuito no âmbito do Município de Candeias do Jamari e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Transporte Social Gratuito, no âmbito do Município de Candeias do Jamari, com a finalidade de garantir o acesso da população aos serviços públicos essenciais, promovendo a mobilidade urbana, a inclusão social e a redução das desigualdades, abrangendo todas as Secretarias Municipais.

 

Parágrafo único. O Programa atenderá prioritariamente pessoas pertencentes a programas sociais e ações de interesse público, especialmente aquelas vinculadas ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, Centro de Convivência do Idoso, bem como iniciativas nas áreas de esporte, cultura, assistência social, educação não regular, lazer comunitário e outras ações institucionais correlatas.

 

Art. 2º A gratuidade do transporte público municipal instituída por esta Lei abrangerá:

 

I – o deslocamento de usuários de programas sociais;

II – o transporte de atletas e participantes de escolinhas esportivas e eventos esportivos amadores;

III – o transporte para atividades culturais, educacionais e sociais promovidas ou apoiadas pelo Poder Público;

IV – o deslocamento de pessoas em situações de vulnerabilidade para participação em atos fúnebres, quando caracterizada a necessidade social;

V – outras ações de relevante interesse público definidas pela Administração Municipal.

 

§ 1º O Programa terá abrangência em todo o território do Município, incluindo sede, distritos, comunidades urbanas e rurais.

 

§ 2º O benefício destina-se a todos os cidadãos residentes no Município, podendo a Administração Pública exigir cadastro prévio dos beneficiários, para fins de controle, planejamento e transparência.

 

Art. 3º Para a execução do Programa, o Município poderá utilizar veículos leves ou pesados, tais como ônibus, vans, micro-ônibus, veículos de passeio ou similares, próprios ou disponibilizados por meio de cooperação, desde que compatíveis com a finalidade do transporte social.

 

§ 1º Fica vedada a utilização exclusiva de veículos legalmente vinculados a políticas públicas específicas, como transporte escolar da educação básica ou transporte da saúde, salvo quando:

 

I – o veículo não tenha sido adquirido com recursos vinculados à educação básica ou à saúde; ou

II – o veículo não esteja mais em uso pela Secretaria de origem e seja formalmente redistribuído para a Secretaria responsável pela gestão do Programa.

 

§ 2º A gestão, controle e operacionalização dos veículos destinados ao Programa serão atribuídos à Secretaria designada pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a custear as despesas necessárias à adequada prestação dos serviços de transporte instituídos por esta Lei.

 

§ 1º O Município poderá firmar parcerias, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com pessoas jurídicas de direito público ou privado, pessoas físicas, entidades religiosas ou organizações do terceiro setor, observada a legislação vigente.

 

§ 2º As parcerias poderão abranger, sob supervisão do Poder Público, ações de abastecimento, manutenção, fornecimento de peças e mão de obra, respeitados os princípios da legalidade, transparência e controle administrativo.

 

Art. 5º A fiscalização da execução do Programa e do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal Geral, ou a outro órgão que venha a ser designado pelo Poder Executivo.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou mediante parcerias e termos de cooperação, observados os limites e exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo regulamentá-la no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito 


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:2977EACB