ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.196/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial ou total de dotação orçamentária, no valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial ou total de dotação orçamentária, no valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

02 - Poder Executivo

10 - Secretaria Municipal de Saúde

10.01 - Gabinete da Secretária Municipal de Saúde

10 - Saúde

10.122 - Administração Geral

10.122.0010 -Fazendo Saúde Humanizada com Qualidade

10.122.0010.2019.0000 - Manutenção e Gestão do Sistema de Saúde.

3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais .......................... R$ 23.800,00

Fonte de Recursos: 15.1.500.7001 - Recursos não Vinculados de Impostos. C.A - 002 -108.

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Incisos III, da Lei Federal 4.320/64, recursos provenientes por anulação parcial ou total de dotação orçamentária da Fonte de Recursos 500 - Outros Recursos não Vinculados.

02 - Poder Executivo

08 - Secretaria Municipal de Educação

08.01 - Gabinete da Secretária Municipal de Educação

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.0008 - Saber em Ação - Transformando Através do Conhecimento

12.361.0008.2055.0000 - Manutenção do Programa Cartão Kit Escolar

3.3.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes (406) ...............................................R$ 23.800,0

Fonte de Recursos: 0.1.500.7003 - Recursos não Vinculados de Impostos. C.A - 002 -108.

 

Art. 3º Em caso de necessidade de alteração dos elementos de despesa mencionados, o ajuste poderá ser efetivado por meio de Decreto Executivo, observando as disposições legais aplicáveis e os limites orçamentários estabelecidos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA

Prefeito

(Assinado Digitalmente)

 

NEURIAN DE SOUZA PIAIA

Secretária Municipal de Educação.

(Assinado Digitalmente).

 

ELISANGELA ALVES DA SILVA

Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Saúde.

(Assinado Digitalmente).


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:298066F3