ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 694/GP/2015

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA

LEI MUNICIPAL Nº 694/GP/2015 DE 02 DE MARÇO DE 2015.

 

CRIA O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL REGIONAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA JORGE ERNESTO SIMON COELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulgo a presente

 

L E I:

 

Art. 1º Fica criado a Cargo de Diretor Administrativo do Hospital Regional do Município de Cacaulândia - Regional Do Município De Cacaulândia Jorge Ernesto Simon Coela na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Cacaulândia, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Municipal, observados os seguintes parâmetros:

 

CARGO

QUANTITATIVO

REMUNERAÇÃO

Diretor Administrativo do Hospital Municipal

01

1.693,18

 

Art. 2ºO Diretor Clínico do Hospital Regional do Município de Cacaulândia desempenhará as atividades:

I – Promover a administração geral do hospital Municipal em todas as etapas e fases administrativas necessárias de suporte ás suas atividades;

II – Administrar e dotar adequadamente os elementos administrativos e de serviços gerais disponíveis para a inteiração dos serviços prestados ao público do Hospital Municipal.

III – Assessorar o planejamento e rotina de escalas dos profissionais que atuam no hospital;

IV - Zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos, instrumentos, móveis e demais materiais de uso permanente do hospital;

V – Cuidar do aprovisionamento de materiais de ambulatório e medicamentos do hospital;

VI – Fiscalizar os contratos administrativos do Hospital Municipal;

VII – Administrar entradas e saídas do material de consumo do hospital, revelando o bom aproveitamento dos mesmos;

VIII – Zelar pelo bom cumprimento das normas, sistemas e rotinas administrativas emanadas da Secretaria Municipal de Saúde.

IX – Auxiliar na busca para melhores posicionamentos organizacionais que visem a melhoria de apoio administrativo para o hospital;

X – Administrar e executar outras tarefas correlatas solicitadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º O cargo de Diretor Administrativo do Hospital Regional Municipal é de livre nomeação do Prefeito Municipal, em conformidade com o § 2º do art. 83 da Lei Orgânica do Município, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 4º Fica extinto o cargo de CHEFE DE SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E COORDENAÇÃO DE SAÚDE, do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 02 de março de 2015.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:298478EC