ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 567 - GP/2026.

PORTARIA Nº 567 - GP/2026. Em, 28 de setembro de 2026.

 

"Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de GESTOR E FISCAIS dos Contratos nº 049/PMNM/2026, nº 050/PMNM/2026 e nº 051/PMNM/2026 do Processo nº 855/SEMUSA/2025."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração especialmente designado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Nova Mamoré, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO o Memorando nº 1.805 - SEMUSA/2026 (ID 436879) que formaliza a indicação do gestor e dos fiscais dos Contratos nº 049/PMNM/2026, nº 050/PMNM/2026 e nº 051/PMNM/2026;

 

R E S O L V E

 

Art. 1º - NOMEAR os servidores abaixo relacionados, como Gestor e Fiscal de Contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos seguintes contratos:

PROCESSO Nº

855/SEMUSA/2025

Nº CONTRATO

049/PMNM/2026

GESTOR DO CONTRATO

FRANCIELY SCARMUCIN DE OLIVEIRA

CPF Nº: 946.***.***-68

FISCAIS DO CONTRATO

ROSANA ANDREZA DA SILVA

CPF Nº: 030.***.***-27

JOSÉ DEYMAX DE SOUSA

CPF Nº: 013.***.***-43

CONTRATADA

CAMMINARE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 35.741.144/0001-83

VALOR

R$ 318.591,50 (trezentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta centavos).

OBJETO

Aquisição de AMBULÂNCIA DE SUPORTE BÁSICO TIPO B: VEÍCULO TIPO FURGÃO ORIGINAL DE FÁBRICA, DE TETO ALTO, ZERO KM, ADAPTADO PARA AMBULÂNCIA O veículo deverá estar emplacado no Município De Nova Mamoré, e em nome do Fundo Municipal De Saúde De Nova Mamoré.

 

PROCESSO Nº

855/SEMUSA/2025

Nº CONTRATO

050/PMNM/2026

GESTOR DO CONTRATO

FRANCIELY SCARMUCIN DE OLIVEIRA

CPF Nº: 946.***.***-68

FISCAIS DO CONTRATO

ROSANA ANDREZA DA SILVA

CPF Nº: 030.***.***-27

JOSÉ DEYMAX DE SOUSA

CPF Nº: 013.***.***-43

CONTRATADA

AUTOVEMA MOTORS COMERCIO DE CAMIONETAS LTDA

CNPJ: 35.266.554/0001-10

VALOR

R$ 529.980,00 (quinhentos e vinte e nove mil e novecentos e oitenta reais).

OBJETO

Aquisição de Veículo comuns e adaptados para atender as diversas demandas realizada pela Secretaria Municipal de Saúde - VEÍCULO PICK-UP CABINE DUPLA 4X4 (DIESEL); 0KM, NA COR BRANCA, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, ANO/MODELO 2024/2025 COMPATÍVEL COM O ANO DA AQUISIÇÃO, MOTORIZAÇÃO MÍNIMA DE 204 CV; CÂMBIO AUTOMÁTICO; CAPACIDADE PARA 05 LUGARES; ARCONDICIONADO; DIREÇÃO HIDRÁULICA; TRIO ELÉTRICO (TRAVA, VIDRO E ALARME); FREIOS ABS, AIR BAG DUPLO, PROTETOR DE CAÇAMBA; ESTRIBOS LATERAIS, CALOTAS NAS QUATROS RODAS, EQUIPADO COM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE SÉRIES NÃO ESPECIFICADOS, BEM COMO AQUELES EQUIPAMENTOS EXIGIDOS PELO CONTRAN. GARANTIA MINIMA DE 12 (DOZE) MESES INCLUINDO A LATARIA. TODOS OS ITENS RELACIONADOS SÃO OS DE EXIGÊNCIA MÍNIMA, PODENDO O VEÍCULO SER OFERTADO COM ACESSÓRIOS ADICIONAIS, SEM ACRÉSCIMO DE VALOR O VEÍCULO DEVERÁ ESTAR EMPLACADO NO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, E EM NOME DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MAMORÉ.

 

PROCESSO Nº

855/SEMUSA/2025

Nº CONTRATO

051/PMNM/2026

GESTOR DO CONTRATO

FRANCIELY SCARMUCIN DE OLIVEIRA

CPF Nº: 946.***.***-68

FISCAIS DO CONTRATO

ROSANA ANDREZA DA SILVA

CPF Nº: 030.***.***-27

JOSÉ DEYMAX DE SOUSA

CPF Nº: 013.***.***-43

CONTRATADA

AUTOVEMA VEÍCULOS LTDA

CNPJ: 03.968.287/0001-36

VALOR

R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais).

OBJETO

Aquisição de Veículo comuns e adaptados para atender as diversas demandas realizada pela Secretaria Municipal de Saúde - FIAT ARGO 1.3 - : VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO (ZERO KM) TIPO HATCH MOTOR A COMBUSTÃO (FLEX.); ANO/MODELO: 2024/2025; CAPACIDADE PARA 5 OCUPANTES (MOTORISTA 4 PASSAGEIROS); CILINDRADA MÍNIMA DE 1300 CM³; POTÊNCIA MÍNIMA DE 107CV; 8 VÁLVULAS; TORQUE MÍNIMO DE 13 KG.F.M; MOTOR 4 CILINDROS; TRANSMISSÃO MANUAL COM NO MÍNIMO 5 MARCHAS À FRENTE E 1 À RÉ; TRAÇÃO DIANTEIRA; FREIOS ABS NAS QUATRO RODAS; AIRBAGS FRONTAIS (MOTORISTA E PASSAGEIRO) E LATERAIS; DIREÇÃO ELÉTRICA OU HIDRÁULICA; ARCONDICIONADO; VIDROS ELÉTRICOS NAS QUATRO PORTAS; TRAVAS ELÉTRICAS; SISTEMA MULTIMÍDIA COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE E CONECTIVIDADE BLUETOOTH/USB; CÂMERA DE RÉ E SENSORES DE ESTACIONAMENTO TRASEIROS; FARÓIS DE NEBLINA; TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 47 LITROS; RODAS DE LIGA LEVE ARO 15 OU SUPERIOR; COR EXTERNA (BRANCA); BANCO DO MOTORISTA COM REGULAGEM DE ALTURA; PORTA-MALAS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 300 LITROS OU SUPERIOR. O VEÍCULO DEVERÁ ESTAR EMPLACADO NO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, E EM NOME DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MAMORÉ.

Art. 2º - O Gestor e os Fiscais do Contrato serão responsáveis para representar a Prefeitura Municipal de Nova Mamoré-RO perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:

a) Ler minuciosamente o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

b) Verificar se o contrato atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;

c) Exigir somente o que for previsto no contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes.

d) Esclarecer dúvidas do preposto/representante da contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem quando Ihe faltar competência;

e) Notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo, etc.);

f) Verificar se o cronograma físico-financeiro dos serviços se desenvolve de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado;

g) Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;

h) Atestar a conclusão das etapas ajustadas;

i) Receber os serviços, no caso de contrato, podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável.

j) Rejeitar bens e serviços que estalam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do fiscal, nesses casos, observará o que reza o contrato, principalmente em relação ao prazo ali previsto;

k) Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observando se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestado/medição.

l) Prestar as informações necessárias sobre o andamento das etapas ao setor demandante dos serviços ao qual o contrato, esteja vinculado, para que sejam efetuadas as atualizações nos sistemas de controle utilizados pela Municipalidade;

m) Prestar, ao ordenador de despesa, informações necessárias ao cálculo de reajustamento de preços, quando previstos em normas próprias;

n) Dar ciências à área demandante:

I. Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado convenente ou participe;

II. Alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto.

o) Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;

p) Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;

q) Deverá, ainda, ao final do contrato comunicar ao Controle Interno e ao Setor Jurídico, irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento.

 

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO 21 DE JULHO, em 28 de setembro de 2026.

 

MARCELIO RODRIGUES UCHOA

Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO

 

Cientes:

 

Gestora:

FRANCIELY SCARMUCIN DE OLIVEIRA

 

Fiscal:

 

ROSANA ANDREZA DA SILVA

 

JOSÉ DEYMAX DE SOUSA


Publicado por:
Júlia do Nascimento Clímaco
Código Identificador:29A0DCFE