ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº. 3.136, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.735.491,64 (UM MILHÃO E SETECENTOS E TRINTA E

LEI MUNICIPAL Nº. 3.136, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.735.491,64 (UM MILHÃO E SETECENTOS E TRINTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo

a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Órgão: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU

Projeto/Atividade: 1257-PROPOSTA Nº 07007/2026-08 - EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1257

3.3.90.

300.000,00

Projeto/Atividade: 1258-PROPOSTA Nº 07024/2026-01 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE DESTINADO AO SAMU

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1258

4.4.90.

100.000,00

Fonte: 1.621.3210-Recursos do Exercício Corrente-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

400.000,00

 

Parágrafo Único. O Excesso de Arrecadação é proveniente de recurso oriundo de Emendas Parlamentares conforme descrito no Anexo I desta Lei e fonte de recurso TCE/STN abaixo:

 

Excesso de Arrecadação

400.000,00

Fonte de Recurso

1.621 - Recursos do Exercício Corrente-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

400.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.335.491,64 (um milhão e trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Órgão: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU

Projeto/Atividade: 1259-PROPOSTA Nº 36000704143202500 - INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.301.0024.1259

3.3.90.

1.335.491,64

Fonte: 2.600.3120 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

1.335.491,64

 

Parágrafo Único. O Excesso de Arrecadação é proveniente de recurso oriundo de Emenda Parlamentar conforme descrito no Anexo I desta Lei e fonte de recurso TCE/STN abaixo:

 

Superávit Financeiro

1.335.491,64

Fonte de Recurso

2.600 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

1.335.491,64

 

Art. 3º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art. 5º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 19302/2026-Memorando 13 de 06/08/2026 (ID 4196523), nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de outubro de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 113 de 17/08/2026 (ID 4217695),Projeto De Lei 3852/26.

 

ANEXO I

 

PROPOSTA

ORIGEM

PARLAMENTAR

VALOR

OBJETO

07007/2026-08

Emenda Parlamentar Individual

Lucas Torres

R$ 300.000,00

Garantir a realização de exames de ultrassonografia, contemplando exames convencionais, visando à redução da fila de espera existente, ampliação do acesso aos serviços de apoio diagnóstico e melhoria da resolutividade da atenção especializada.

07014/2026-12

Emenda Parlamentar Individual

Nim Barroso

R$ 100.000,00

Adquirir mobiliários e equipamentos destinados ao SAMU 192, visando ao fortalecimento da estrutura física e operacional do serviço, com foco na melhoria da qualidade, agilidade e segurança no atendimento às urgências e emergências.

36000704143202500

Emenda Parlamentar da Bancada de Rondônia

-

R$ 1.335.491,64

Oferecer atendimento de qualidade às mulheres nas UBS, com ênfase no acompanhamento pré-natal, realização de exames ginecológicos, prevenção ao câncer de mama e colo do útero, e a execução de pequenos reparos na infraestrutura dessas unidades.

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/10/2026 às 08:25, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4331055 e o código verificador BB1E6D59.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:29B5FC82