ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº. 3.136, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.735.491,64 (UM MILHÃO E SETECENTOS E TRINTA E
LEI MUNICIPAL Nº. 3.136, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.735.491,64 (UM MILHÃO E SETECENTOS E TRINTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
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Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Órgão: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU |
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Projeto/Atividade: 1257-PROPOSTA Nº 07007/2026-08 - EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.08.10.302.0026.1257 |
3.3.90. |
300.000,00 |
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Projeto/Atividade: 1258-PROPOSTA Nº 07024/2026-01 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE DESTINADO AO SAMU |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.08.10.302.0026.1258 |
4.4.90. |
100.000,00 |
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Fonte: 1.621.3210-Recursos do Exercício Corrente-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
400.000,00 |
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Parágrafo Único. O Excesso de Arrecadação é proveniente de recurso oriundo de Emendas Parlamentares conforme descrito no Anexo I desta Lei e fonte de recurso TCE/STN abaixo:
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Excesso de Arrecadação |
400.000,00 |
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Fonte de Recurso |
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1.621 - Recursos do Exercício Corrente-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. |
400.000,00 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.335.491,64 (um milhão e trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
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Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Órgão: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU |
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Projeto/Atividade: 1259-PROPOSTA Nº 36000704143202500 - INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.08.10.301.0024.1259 |
3.3.90. |
1.335.491,64 |
|
Fonte: 2.600.3120 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
1.335.491,64 |
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Parágrafo Único. O Excesso de Arrecadação é proveniente de recurso oriundo de Emenda Parlamentar conforme descrito no Anexo I desta Lei e fonte de recurso TCE/STN abaixo:
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Superávit Financeiro |
1.335.491,64 |
|
Fonte de Recurso |
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|
2.600 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. |
1.335.491,64 |
Art. 3º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 5º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 19302/2026-Memorando 13 de 06/08/2026 (ID 4196523), nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de outubro de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 113 de 17/08/2026 (ID 4217695),Projeto De Lei 3852/26.
ANEXO I
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PROPOSTA |
ORIGEM |
PARLAMENTAR |
VALOR |
OBJETO |
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07007/2026-08 |
Emenda Parlamentar Individual |
Lucas Torres |
R$ 300.000,00 |
Garantir a realização de exames de ultrassonografia, contemplando exames convencionais, visando à redução da fila de espera existente, ampliação do acesso aos serviços de apoio diagnóstico e melhoria da resolutividade da atenção especializada. |
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07014/2026-12 |
Emenda Parlamentar Individual |
Nim Barroso |
R$ 100.000,00 |
Adquirir mobiliários e equipamentos destinados ao SAMU 192, visando ao fortalecimento da estrutura física e operacional do serviço, com foco na melhoria da qualidade, agilidade e segurança no atendimento às urgências e emergências. |
|
36000704143202500 |
Emenda Parlamentar da Bancada de Rondônia |
- |
R$ 1.335.491,64 |
Oferecer atendimento de qualidade às mulheres nas UBS, com ênfase no acompanhamento pré-natal, realização de exames ginecológicos, prevenção ao câncer de mama e colo do útero, e a execução de pequenos reparos na infraestrutura dessas unidades. |
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/10/2026 às 08:25, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4331055 e o código verificador BB1E6D59.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:29B5FC82