ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 976/GAB/PMMN/2019

­LEI Nº 976/GAB/PMMN/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

 

“ Dispõe sobre alteração da Lei 918/GAB/2019, pertinente a prorrogação de prazo por igual período dos contratos oriundos do teste seletivo autorizado através da referida Lei”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Fica prorrogado por igual período o prazo de 180 (cento e oitenta dias) estipulado no caput do artigo 1º, da Lei Municipal n. 918, de 10 de junho de 2019, autorizando, desde já, a prorrogação por igual período do prazo dos contratos oriundos de teste seletivo simplificado autorizado pela referida lei.

 

Parágrafo Único: Os contratos prorrogados serão rescindidos automaticamente, após a convocação e posse dos candidatos aprovados no concurso.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário especialmente a Lei 968/GAB/2019.

 

Monte Negro - RO, 13 de Dezembro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


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Katia da Silva Augustinho
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