ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - POLIGONAIS 05 E 14

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – SEMAP

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Nova Mamoré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento aos ditames da Lei Federal no 13.465/2017 (Lei da REURB), torna público e faz saber a todos os proprietários, possuidores, ocupantes, confinantes e terceiros interessados nos lotes constantes nas Poligonais 05 e 14, Processos Administrativos números 1-1911/2024 e 1- 943/2025, situados no Bairro João Francisco Clímaco, na Sede do Município que ainda não compareceram ao procedimento de regularização fundiária, o que segue:

DO CONTEXTO E OBJETIVO: Como é de conhecimento público e amplamente divulgado, o Município de Nova Mamoré promove a regularização fundiária do perímetro urbano e de seus Distritos. Promover a regularização fundiária é meta prioritária da atual administração municipal, a qual tem empreendido contínuos esforços com o propósito de conferir segurança jurídica à propriedade dos munícipes, bem como viablizar o correto ordenamento e planejamento urbano da cidade.

DA SITUAÇÃO CADASTRAL: A despeito dos diversos chamamentos públicos realizados pelos mais variados meios de comunicação, consta nos registros municipais que as unidades imobiliárias (lotes) discriminados no Anexo I permanecem até a presente data com o status cadastral de "PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR A IDENTIFICAR".

DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO: A persistência da ausência de identificação dos titulares é fonte de insegurança jurídica. Diante disso, ficam os proprietários e/ou possuidores dos lotes listados no Anexo I deste Edital NOTIFICADOS E INTIMADOS para que, no prazo improrrogável de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, a contar da publicação deste Edital, compareçam à Biblioteca Municipal de Nova Mamoré, no endereço Avenida Desidério Domingos Lopes, 2372, Bairro Nova Redenção, munidos da documentação pessoal do requerendo e do cônjuge (RG, CPF) Certidão de casamento (com averbação do divórcio e/ou óbito, quando for o caso) ,e documental do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Recibo, Comprovante de Residência) para dar andamento aos atos de registro e titulação.

A referida regularização fundiária (REURB), fundamentada no art. 36, § 2º, da Lei Federal nº 13.465/2017, é executada por etapas, sendo esta fase restrita às POLIGONAIS 05 e 14.

Por se achar em conformidade legal, expede-se o presente edital para notificação dos interessados, advertindo-se que: A falta de oposição fundamentada perante o Município de Nova Mamoré no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento do prazo editalício, importará em anuência tácita com a titularização pela base cadastral Municipal.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito Municipal.

 

ANEXO I

 

QUADRA

LOTE

QUADRA

LOTE

QUADRA

LOTE

QUADRA

LOTE

QUADRA

LOTE

01.07

14

03.15

15

05.13

18-19

07.11

12

09.15

19

01.07

15

05.07

1

05.15

5

07.11

13

11.13

4

01.07

17

05.07

01A

05.15

12

07.11

14

11.15

12

01.09

20

05.07

4

07.07

2

07.11

15

 

 

01.09

21

05.07

8

07.07

3

07.11

22

 

 

03.07

3

05.07

12

07.07

9

07.11

24

 

 

03.07

8

05.07

12A

07.07

13

07.13

2

 

 

03.07

9

05.07

19

07.07

15

07.13

3

 

 

03.07

10

05.07

22

07.07

17

07.13

4

 

 

03.09

6

05.09

3

07.07

20

07.13

15

 

 

03.09 A

13

05.09

5

07.07

21

07.13

16

 

 

03.09 A

14

05.09

06A

07.09

1

07.13

18

 

 

03.11

2

05.09

7

07.09

01A

07.13

23

 

 

03.11

4

05.09

8

07.09

01B

07.13

25

 

 

03.11

13

05.09

10

07.09

3

07.15

5

 

 

03.11

18

05.09

16

07.09

4

07.15

9

 

 

03.13

7

05.09

17

07.09

5

07.15

11

 

 

03.13

8

05.09

19

07.09

6

07.15

22

 

 

03.13

15

05.09

20

07.09

06A

09.11

1

 

 

03.13

17

05.11

2

07.09

7

09.11

2

 

 

03.13

18

05.11

3

07.09

10

09.11

3

 

 

03.13

19

05.11

4

07.09

11

09.11

4

 

 

03.13

20

05.11

8

07.09

12

09.11

9

 

 

03.13

22

05.11

9

07.09

17

09.11

11

 

 

03.15

3

05.11

11

07.09

18

09.11

13

 

 

03.15

4

05.11

17

07.09

19

09.11

20

 

 

03.15

5

05.11

18

07.09

20

09.13 A

4

 

 

03.15

8

05.11

19

07.09

21

09.13 A

5

 

 

03.15

9

05.13

1

07.09

22

09.13 A

10

 

 

03.15

14

05.13

6

07.11

1

09.13 B

22


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:29C631A3