ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.408/2018 DE, 30 DE MAIO DE 2018.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.748 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. A Lei Municipal n.º 1.748 de 21 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4°. ........................

§ 2º. As atividades que, durante o mês, excederem ao limite máximo de pontos previsto no caput deste artigo não poderão ser utilizadas para aferição de pontos no (s) mês (s) subsequente (s).”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno – RO, 30 de Maio de 2.018

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
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