ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.558/GP/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 4.600,21 (quatro mil seiscentos reais e vinte e um centavos), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER;

b) SUB FUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO;

c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1134 - CONV. 347/2024/PGE-SEOSP REFORMA E AMPLIAÇÃO QUADRA MOACIR FALCÃO;

e) AÇÃO: 0000 - CONV. 347/2024/PGE-SEOSP REFORMA E AMPLIAÇÃO QUADRA MOACIR FALCÃO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 27.812.1001.1134.0000 - CONV. 347/2024/PGE-SEOSP REFORMA E AMPLIAÇÃO QUADRA MOACIR FALCÃO;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;

h) FONTE: 571;

i) VALOR: R$ 4.600,21 (QUATRO MIL SEISCENTOS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do CONV. 347/2024/PGE-SEOSP REFORMA E AMPLIAÇÃO QUADRA MOACIR FALCÃO, no momento da prestação de contas.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 30 de junho de 2026.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:29DE9E94