ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 669/GAB/2015 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
“Dispõe: Autoriza a reformulação administrativa por transposição e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias, no Orçamento-Programa 2015, da Câmara Municipal de Monte Negro.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o reformulação administrativa por transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um projeto de atividade para outro, de uma categoria de programação para outra, e ainda de uma fonte de recurso para outro de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 24.500,00 ( Vinte e Quatro Mil e Quinhentos Reais) existentes nas dotações dos seguintes Projetos/Atividade e Unidades Orçamentárias do Orçamento-Programa 2015:
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01.01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.01.001.031.0001.2001 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
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Ficha 04 3190-11 |
Vencimentos e vantagens fixas-pessoa civil |
492,61 |
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Ficha 05 3190-13 |
Obrigações patronais |
5.644,84 |
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Ficha 09 3190-94 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
6.721,48 |
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Ficha 13 3390-33 |
Passagens e despesas com locomoção |
6.222,25 |
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Ficha 14 3390-35 |
Serviços de consultoria |
1.000,00 |
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Ficha 15 3390-39 |
Outros serviços pessoa jurídica |
4.418,82 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
24.500,00 |
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Art. 2º O Prefeito fica autorizado a efetuar a reformulação administrativa por transposição e transferência de dotações, no valor de R$ 24.500,00 (Vinte e Quatro Mil e Quinhentos Reais), à conta da anulação prevista no artigo anterior, obedecendo às seguintes distribuições nas dotações Projetos/Atividade e Unidades Orçamentárias do Orçamento-Programa 2015:
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01.01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.01.001.031.0001 |
ATUAÇÕES LEGISLATIVAS |
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01.01.001.031.0001.1001. |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS |
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Ficha 001 4490-52 |
Equipamentos e material permanente |
7.500,00 |
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01.01.001.031.0001.1072. |
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA |
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Ficha 002 4490-51 |
Obras e instalações |
11.000,00 |
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01.01.001.031.0001.2001 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
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Ficha 11 3390-14 |
Diária – civil |
2.000,00 |
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Ficha 12 3390-30 |
Material de consumo |
4.000,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
24.500,00 |
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro, 14 de Dezembro de 2015
JAIR MIOTTO JÚNIOR
Prefeito de Monte Negro/RO
Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:29E11911