ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 669/GAB/2015 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

“Dispõe: Autoriza a reformulação administrativa por transposição e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias, no Orçamento-Programa 2015, da Câmara Municipal de Monte Negro.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o reformulação administrativa por transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um projeto de atividade para outro, de uma categoria de programação para outra, e ainda de uma fonte de recurso para outro de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 24.500,00 ( Vinte e Quatro Mil e Quinhentos Reais) existentes nas dotações dos seguintes Projetos/Atividade e Unidades Orçamentárias do Orçamento-Programa 2015:

 

01.01.001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.01.001.031.0001.2001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

Ficha 04 3190-11

Vencimentos e vantagens fixas-pessoa civil

492,61

Ficha 05 3190-13

Obrigações patronais

5.644,84

Ficha 09 3190-94

Indenizações e restituições trabalhistas

6.721,48

Ficha 13 3390-33

Passagens e despesas com locomoção

6.222,25

Ficha 14 3390-35

Serviços de consultoria

1.000,00

Ficha 15 3390-39

Outros serviços pessoa jurídica

4.418,82

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

24.500,00

 

Art. 2º O Prefeito fica autorizado a efetuar a reformulação administrativa por transposição e transferência de dotações, no valor de R$ 24.500,00 (Vinte e Quatro Mil e Quinhentos Reais), à conta da anulação prevista no artigo anterior, obedecendo às seguintes distribuições nas dotações Projetos/Atividade e Unidades Orçamentárias do Orçamento-Programa 2015:

 

01.01.001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.01.001.031.0001

ATUAÇÕES LEGISLATIVAS

 

01.01.001.031.0001.1001.

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS

 

Ficha 001 4490-52

Equipamentos e material permanente

7.500,00

01.01.001.031.0001.1072.

REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA

 

Ficha 002 4490-51

Obras e instalações

11.000,00

01.01.001.031.0001.2001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

Ficha 11 3390-14

Diária – civil

2.000,00

Ficha 12 3390-30

Material de consumo

4.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

24.500,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro, 14 de Dezembro de 2015

 

JAIR MIOTTO JÚNIOR

Prefeito de Monte Negro/RO


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:29E11911