ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.834/2021 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.834/2021 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.216.462,02 (um milhão e duzentos e dezesseis mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.2119.2.026

Remunerar professores lotados no ensino fundamental

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.04.00

Contratação por tempo Determinado

45.000,00

1.011.0042 - FUNDEB 70%

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

600.000,00

1.011.0042 - FUNDEB 70%

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

183.462,02

1.011.0042 - FUNDEB 70%

TOTAL A SUPLEMENTAR

828.462,02

 

07.001.12.365.2120.2.027

Remunerar Professores Lotados no Ensino Creche

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

210.000,00

1.011.0078 - FUNDEB 70%

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

58.000,00

1.011.0078 - FUNDEB 70%

TOTAL A SUPLEMENTAR

268.000,00

 

07.001.12.365.2120.2.132

Remunerar Professores Lotados no Ensino Pré - Escolar

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

94.000,00

1.011.0081 - FUNDEB 70%

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais - Pessoal Civil

26.000,00

1.011.0081 - FUNDEB 70%

TOTAL A SUPLEMENTAR

120.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.216.462,02

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.

 

Excesso de Arrecadação

1.216.462,02

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:29FC5A59