ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.834/2021 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.834/2021 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.216.462,02 (um milhão e duzentos e dezesseis mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC |
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07.001.12.361.2119.2.026 |
Remunerar professores lotados no ensino fundamental |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo Determinado |
45.000,00 |
1.011.0042 - FUNDEB 70% |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
600.000,00 |
1.011.0042 - FUNDEB 70% |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
183.462,02 |
1.011.0042 - FUNDEB 70% |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
828.462,02 |
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07.001.12.365.2120.2.027 |
Remunerar Professores Lotados no Ensino Creche |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
210.000,00 |
1.011.0078 - FUNDEB 70% |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
58.000,00 |
1.011.0078 - FUNDEB 70% |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
268.000,00 |
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07.001.12.365.2120.2.132 |
Remunerar Professores Lotados no Ensino Pré - Escolar |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
94.000,00 |
1.011.0081 - FUNDEB 70% |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais - Pessoal Civil |
26.000,00 |
1.011.0081 - FUNDEB 70% |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
120.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
1.216.462,02 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
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Excesso de Arrecadação |
1.216.462,02 |
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:29FC5A59