ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI Nº 631/GP/2014

Autoriza o poder executivo municipal a realizar despesas para a realização da festa de aniversário do município, e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas para a realização da festa comemorativa ao 22º aniversário do Município de Cacaulândia, que ocorrerá entre os dias 23 e 25 de maio de 2014.

 

Art. 2º A autorização a que se refere o artigo 1º desta Lei, abrange as seguintes despesas:

I - Transporte coletivo e gratuito na circunscrição do Município;

II - Almoço comunitário no dia 25 de maio de 2013, e;

III - Outras despesas necessárias à realização do evento.

§1º O transporte gratuito, bem como o almoço comunitário, tem por finalidade promover a cultura no âmbito municipal e proporcionar aos munícipes um momento de lazer, entretenimento e convívio social.

§2º O transporte de que trata o artigo 1º será realizado por meio de ônibus do próprio Município e atenderá, prioritariamente, aos moradores das áreas rurais, seguindo itinerário previamente divulgado.

 

Art. 3° A despesa descrita no artigo 1° correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

I – MATERIAL DE CONSUMO:

 

Secretaria Municipal de Educação;

Programa: 1003 - Ações da Educação;

339030 - Material de Consumo;

Projeto Atividade: 2002 - Apoio a Cultura;

Valor Previsto: 40.000,00;

Funcional programática: 13.392.1003.2002.0000.

 

II – SERVIÇOS:

 

Secretaria Municipal de Educação;

Programa: 1003 - Ações da Educação;

339039 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica;

Projeto Atividade: 2002 - Apoio a Cultura;

Valor Previsto: 40.000,00;

Funcional programática: 13.392.1003.2002.0000.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 07 de maio de 2014.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Ferreira Gabiati
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