ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste
CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
EMENDA 004/2017 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
EMENDA 004 de 2017 À LEI ORGÂNICA DE MACHADINHO D´OESTE – RO 16 de outubro de 2017
AUTORIA – MESA DIRETORA
“Altera a redação do §1º do art. 38 da Lei Orgânica Municipal.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MACHADINHO D’OESTE, Estado de Rondônia. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
LEI
Art. 1º O §1º art. 38 da Lei Orgânica do Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 (...)
§ 1° A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DVANI MARTINS NUNES
Presidente
CMMDO
8º Legislatura
Publicado por:
Paulo César de Mello
Código Identificador:2A0F37B0