ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.852/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.852/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de março de 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.,
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 344.832,88 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta te oito centavos), proveniente de recursos do Governo Federal através do Ministério da Educação (MEC) referente ao PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, para atender a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações abaixo:
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Especificação |
D.R. |
Valor R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Func. Prog. |
12.3610022.1XXX |
ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.2.569.0000 |
20.136,44 |
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Categ. Econ. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0.2.569.0000 |
181.227,98 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0.2.569.0000 |
470,53 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.1.569.0000 |
14.299,80 |
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Categ. Econ. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0.1.569.0000 |
128.698,13 |
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VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
344.832,88 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado Recurso do Governo Federal através do Ministério da Educação (MEC) referente ao PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - TERMO DE ADESÃO, instituída pela Lei nº 14.640, de 31/07/2023, e regulamentado pela Portaria MEC nº 1495, e 02/08/2023, com a finalidade de fomentar a criação de matriculas em tempo integral na Educação Básica, no valor de R$ R$ 344.362,35 (trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), com repasse do TERMO DE ADESÃO VINCULADA: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14429-6/BB. Conforme descriminado abaixo:
I – Por Superávit Financeiro apurado em 31.12.2023, no valor de R$ 201.364,42 (duzentos e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), provenientes da 1ª parcela depositada e no valor de R$ 470,53 (quatrocentos e setenta reais e cinquenta e três centavos), de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2023.
II - Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 142.997,93 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e treze centavos), provenientes da 2ª parcela programada para repasse em 30/06/2024.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:2A1B15CD