ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.239 DE 19 DE JULHO DE 2021
“Revoga a Lei Complementar nº 630 de 05 de abril de 2012 que altera Lei Complementar nº 074 de 14 de abril de 1997 que dispões sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Candeias do Jamari é dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprova e ele sanciona e seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS
Art. 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -CMDRS, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador em questões referentes à fomentação, e da melhoria da agricultura familiar no território do Município de Candeias do Jamari.
Art. 2º - Ficam instituído os objetivos, formação e atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -CMDRS de Candeias do Jamari.
Parágrafo Único-Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -CMDRS terá Câmaras Técnicas, destinadas a apreciar as propostas de resoluções, termos de referência e elabora seu regimento interno.
Art. 3° - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -CMDRS –, compete:
I - Colaborar na formulação da política municipal de agricultura familiar, à com ênfase ao desenvolvimento sustentável, através de recomendações e proposições de planos, programas e projetos;
II - Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos específicos intersetoriais, locais, regionais em desenvolvimento do Município;
III - Propor diretrizes para o financiamento com recursos do Fundo;
IV – Elaborar normas, padrões e procedimentos, visando à fomentação do desenvolvimento agrícola no Município;
V - Opinar sobre os projetos de lei e decretos referentes à proteção Política Municipal de Agricultura;
VI - Propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município de Candeias do Jamari;
VII - Propor a definição e implantação de zonas territoriais para fomento da agricultura e suas atividades congêneres;
VIII - Propor e colaborar na execução de atividades com vistas à educação rural;
IX - Propor a realização e promover campanhas de conscientização quanto aos problemas ambientais produzidos pela agricultura;
X - Manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas ao desenvolvimento da agricultura;
XI - Elaborar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL –CMDRS
Art. 4º - O Conselho será paritário e presidido pelo Secretário Municipal de Agricultura e integrado pelos seguintes membros dos órgãos governamentais e não governamentais abaixo relacionados:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e seu suplente;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e seu suplente;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária e seu suplente;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e seu suplente;
V – 1 (um) representante da EMATER e seu suplente;
VI – 1 (um) representante do IDARON e seu suplente;
VII -1 (um) representante de Associações e/ou Cooperativas Rurais e seu suplente;
VIII– 1 (um) representante do Sindicato Rural e seu suplente;
IX–1 (um) representante de Cooperativas de Crédito Rural não governamental e seu suplente;
X-1 (um) representante de organização não governamental e seu suplente.
Parágrafo único 1º - As funções de membro do Conselho serão exercidas pelo prazo de até 2 (dois) anos, permitida a recondução por mais 2 (dois anos).
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL -CMDRS
Art. 5º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em seu regimento, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) mais um, de seus membros titulares.
§ 1º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos, na falta destes, seus suplentes, com a presença de pelo menos, metade de seus membros e as deliberações será por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 2º - A critério do Presidente do Conselho, poderão participar convidados, esclarecendo-se antecipadamente se lhes será concedido o direito a voz.
Art. 6º - As funções do Conselho serão exercidas mediante designações feitas pelo Presidente do Conselho, dentre servidores municipais.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Agricultura prestará ao Conselho o necessário suporte técnico-administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados.
Art. 8º - As funções de membros do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público.
Parágrafo único - Será deliberada pelo Plenário a eventual exclusão do Conselho de membro titular ou suplente que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa.
CAPÍTULO IV
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º - O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento.
Art. 10 - Revogam-se as Leis que tratam da instituição de outros conselhos correlatos;
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kimberle Hiuane Souza Leite Martins
Código Identificador:2A1EF401